Quem sou eu

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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Integrante da Rede Margarida Alves e da ONG Advogados pela Infância. Professor do curso de Direito da UDC Centro Universitário de Foz do Iguaçu/PR. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico" e coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense convencional, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso (Parte III - última)

Nessa terceira e última postagem sobre o estudo de caso “Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir” (ver postagens anteriores - parte I e parte II) e baseado em ação judicial movida por nós junto ao Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, trazemos abaixo acórdão da r. 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná que reformou a sentença de primeira instância, conforme havíamos requerido em grau de recurso, aumentando assim o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de nossa cliente. Confira:

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A RESTITUIR R$ 320,38 E R$ 49,90 E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE POLO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E REMATRÍCULA REALIZADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RECLAMADA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º, VIII, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,0, MONTANTE ESTE QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e provido.

1. No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que na sua fixação, está consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, que se deve ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. É de se considerar também a condição financeira das partes e a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor dos danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante este que está de acordo com os critérios supra, bem como atenta às peculiaridades do caso concreto. A quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pela média INPC e IPG-DI a contar da decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR).

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Voto

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

O voto é pelo provimento do recurso interposto, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a manutenção dos demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do presente voto.

Logrando a recorrente êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência.

Dispositivo

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de XXXXXX, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso.

Curitiba, 07 de Março de 2017.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator

segunda-feira, 3 de abril de 2017

O DIREITO ACHADO NA RUA V.8 – INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À INFORMAÇÃO

A FAC Livros apresenta o livro O Direito Achado na Rua v.8 – Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação.
Idealizado pelo grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua e pelo Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom, o volume conta com textos de Boaventura Santos, Nita Freire, além de reunir a produção de 40 autoras e autores sob a organização dos professores José Geraldo de Sousa Junior, Murilo César Ramos, Elen Cristina Geraldes, Fernando Oliveira Paulino, Janara Sousa, Helga Martins de Paula, Talita Rampin e Vanessa Negrini.
A obra ganhou ilustrações inspiradas na arte gráfica russa do início do século XX, em homenagem aos 100 anos da Revolução Russa.
O desafio foi debater sobre o direito à comunicação e à informação como um direito humano “achado na rua”, ou seja, fruto da luta dos movimentos sociais e dos sujeitos coletivos de direito. A obra coletiva envolveu quase 60 pessoas, entre organizadores, autores, ilustradores e colaboradores diversos, ao longo de quase dois anos de trabalho, e serve de pontapé inicial desta interlocução entre Direito e Comunicação, a partir da perspectiva de O Direito Achado na Rua.
CLIQUE AQUI para baixar o e-book gratuitamente.
Fonte: https://faclivros.wordpress.com 

quinta-feira, 16 de março de 2017

Para refletir sobre os direitos das mulheres em sofrimento mental autoras de delito

No ensejo do mês de março, que resgata as lutas das mulheres e intensifica as atividades em torno dessas lutas, vale a pena ler o artigo Romper o silêncio para a garantia dos direitos das mulheres em sofrimento mental autoras de delito, de autoria de Ludmila Cerqueira Correia, Ana Valeska de Figueirêdo Malheiro e Olívia Maria de Almeida, integrantes do Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania da Universidade Federal da Paraíba.
Tal artigo foi publicado no final do ano passado pela Revista Brasileira de Ciências Criminais e trata das violações de direitos de mulheres em sofrimento mental autoras de delito. Segue o link para o artigo na íntegra:

Resumo: O artigo problematiza o atual modelo de tratamento das pessoas em sofrimento mental autoras de delito, e, em especial, como as relações de poder produzem ou intensificam tal sofrimento quando se trata de mulheres. Analisa-se o caso de uma mulher em sofrimento mental, acusada de um crime, presa em instituições carcerárias e manicomiais no estado da Paraíba. Observa-se que o direito penal tem sido utilizado para a manutenção de internações psiquiátrico-carcerárias. Conclui-se que é necessário a reorientação jurídico-legislativa para a efetiva aplicação da Lei nº 10.216/2001, visando assegurar os direitos de acesso à justiça, à autonomia, à responsabilidade e a dignidade para as pessoas em sofrimento mental autoras de delito, em especial para as mulheres nessa condição, para romper com o ciclo de criminalização e violência.

Ludmila Cerqueira Correia é doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, professora do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (CCJ/UFPB) e coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania (UFPB).

Fonte: Blog "O Direito Achado na Rua".

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

O pluralismo jurídico na perspectiva da fraternidade

(Extraído e adaptado do livro Ética da fraternidade para os direitos socioambientais, p. 71-75, de minha autoria)

o sexto pressuposto do direito fraterno é muito complexo, pois elimina algumas “seguranças”, alguns dogmas, algumas verdades: [...] è contro i poteri, de tutti i tipi, di una maggioranza, di uno Stato, di un governo, che, si as, esercitano domínio sulla «nuda vita»;[1]

O Direito Fraterno é contra os poderes. Poder de um Estado ou de uma maioria, contra cidadãos ou contra minorias, por exemplo. À demanda por maior participação do povo e do cidadão nas decisões relevantes do sistema político estatal, soma-se a necessidade de se reconhecer as instâncias de poder desconcentrado, nas comunidades, nas aldeias, nos movimentos sociais, enfim, nos grupos que não representam a maioria, mas que reclamam o direito de manifestar suas diferenças, inclusive do ponto de vista de uma organização sociopolítica autônoma. Sobre o primeiro ponto, Juan Ramón Capella denuncia a fragilidade das democracias capitalistas que, dominadas pelo poder do mercado, transformam cidadãos em consumidores[2], numa espécie de “servidão” contemporânea. Explica, ele:

Os cidadãos-servos são os sujeitos dos direitos sem poder. Da delegação no Estado e no mercado. Da privatização individualista.
Os cidadãos se dobraram em servos ao ter dissolvido seu poder, ao confiar só ao Estado a tutela de seus “direitos”, ao tolerar uma democratização falsa e insuficiente que não impede o poder político privado modelar a “vontade estatal”, que facilita o crescimento, supra-estatal e extra-estatal, desse poder privado.
Os seres humanos ficaram dotados de “cidadania” ante o Estado quando não é já o Estado um soberano: quando cristaliza outro poder, superior e distinto, supra-estatal e internacional, essencialmente antidemocrático, que persegue, violentamente, seus fins particulares. [3]

Em reação a essa ausência de cidadania autêntica, põem-se, hoje, no mundo, as comunidades voluntárias que articulam pessoas, não meramente “cidadãos”, que buscam cooperar no bem comum, de maneira gratuita e livre. A isso, Capella dá o nome de associacionismo voluntário privado desinteressado.[4] Falaremos mais sobre o assunto, quando tratarmos da economia solidária, no âmbito do socioambientalismo. Por ora, fiquemos com a ideia de que a sociedade e as pessoas reagem[5] ao poder que domina a “vida nua”, nos dizeres de Eligio Resta.

Tomemos o caso dos povos indígenas sulamericanos. André Hoekema explica que esses povos lograram a atenção das autoridades dos Estados constituídos, bem como de ONGs (organizações não-governamentais) nacionais e internacionais e da opinião pública em geral, por meio de pressões articuladas e moral e socialmente muito fortes. O resultado de tais ações pode ser resumido pelo fato de que hoje se exige um maior respeito dos Estados frente às instituições indígenas de poder e de justiça. Com efeito, a busca pelo reconhecimento formal de ordens jurídicas e de fontes de direito não-estatais, ou pluralismo jurídico, tem aumentado ultimamente.[6]

Isso se deve não apenas à atuação dos grupos sociais interessados, mas, em grande medida, à crise de legitimidade dos sistemas liberal-burgueses de representação política. Antônio Carlos Wolkmer aduz que se trata de um “amplo processo de crise paradigmática que envolve as formas de racionalidade formal e os pressupostos de legitimidade do Estado e do Direito Ocidental”.[7] Em países do capitalismo periférico, referida crise atingiu também a representação política e suas formas tradicionais. Celso F. Campilongo explica que ela se deve a diversas incongruências, que vão da distância entre eleitores e eleitos, a burocratização dos partidos e falta de controle da atividade dos parlamentares, até o descompasso entre arranjo político e arranjo econômico.[8]

Há que se reconhecer, ademais, que a atividade parlamentar não consegue, e nem pode atualmente, interferir ou controlar todas as decisões tomadas no âmbito administrativo, até por que o regime presidencialista, adotado pela maioria dos países da América Latina, retira das casas de representação partidária o poder de decidir de acordo com o desejo de seus eleitores. O resultado é a descrença na capacidade do parlamento de enfrentar as grandes questões da sociedade e a busca por novos intermediários políticos.[9]

Os movimentos sociais surgem, então, como “símbolo maior e mormente o mais significativo de um novo sujeito histórico, personagem nuclear de uma ordem pluralista, fundada num outro modelo de cultura político-jurídica”[10]. Expressão das diferenças existentes na sociedade, os movimentos sociais se caracterizam então por uma postura questionadora e, ao mesmo tempo, capaz de aglutinar seus participantes em torno do mesmo objetivo[11]. Isso acontece com os movimentos dos negros, de homossexuais, das mulheres, dos trabalhadores rurais sem terra, dos povos indígenas etc. Todos eles guardam características próprias, com as quais formam seu quadro de reivindicações e demandas, a questionarem as estruturas existentes nas sociedades em que inserem ou com as quais se relacionam (no caso dos povos indígenas)[12].

O sexto fundamento do Direito Fraterno, assim, relaciona-se com o conteúdo do primeiro fundamento, de que seja um direito jurado entre irmãos, um direito entre iguais, e não um direito do soberano. Destarte, há de ser um direito que reconheça outros direitos. Que conviva com outras ordens jurídicas, respeitando-as e interagindo com elas. César Augusto Baldi cita a Bolívia, como exemplo de avanço nesse sentido. A previsão de um Tribunal Constitucional Plurinacional; a inexistência de subordinação da ordem jurídica indígena ao sistema de direito estatal, devendo eventual conflito entre as duas jurisdições ser solucionado por órgão plurinacional; e a previsão de um Estado, ao mesmo tempo, plurinacional e unitário, colocam a Bolívia na vanguarda mundial do reconhecimento ao pluralismo jurídico.[13]

O desafio, como se vê, é reconhecer diferenças e, ao mesmo tempo, manter os laços de unidade. E não pode ser diferente, afinal:

Uma democracia pluralista é constantemente puxada em duas direções opostas: por um lado, no sentido da exacerbação das diferenças e da desintegração e, por outro, no sentido da homogeneização e de poderosas formas de unidade. (...) É uma tensão que devemos valorizar e proteger, em vez de tentar dissolvê-la, porque é constitutiva da democracia pluralista.[14]

As tensões ou paradoxos entre liberdade/identidade/diferença e igualdade/unidade são constantes nos textos e contextos da fraternidade. Ela possui essa dualidade e harmoniza os contrários.



[1] VIAL, Sandra Regina Martini. Direito fraterno na sociedade cosmopolita. RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 1, n. 46, p. 119-134, jul./dez. 2006, p. 124.
[2] A respeito da sujeição das pessoas ao mercado, ver ainda: EFING, Antônio Carlos; BLAUTH, Flávia Noemberg Lazzari. Analfabetismo jurídico e vulnerabilidade: desafios do Direito do Consumidor na sociedade da informação. Artigo apresentado no XIX Congresso Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), em Florianópolis, 2010, p. 14-15.
[3] CAPELLA, Juan Ramón. Os cidadãos servos. Tradução de Lédio Rosa de Andrade e Têmis Correia Soares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 147-148. Consultar também: FOUCAULT, Michel. A microfísica do poder. Tradução de Roberto Machado. 16. ed. Rio de Janeiro: Graal, 1979, p. 197-198; FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 37. ed. Petrópolis: Vozes, 2009, p. 206-209.
[4] CAPELLA, Juan Ramón. Op. cit., p. 148.
[5] Ver POLANYI, Karl. A grande transformação: as origens da nossa época. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000, p. 172-183.
[6] HOEKEMA, André J. Hacia un pluralismo jurídico formal de tipo igualitário. In: El otro derecho. N. 26 e 27. Bogotá: ILSA, 2002, p. 65-66. Ainda: sobre “a questão do direito dos povos indígenas no plano internacional e frente aos Estados, da qual nos ocupamos, é exatamente a de terem esses povos garantida sua diferença, seu modo particular de ser, agir, pensar e construir seu futuro, ao mesmo tempo em que, produtivamente, e em condições de igualdade, estarem interagindo com as demais sociedades humanas.” BARBOSA, Marcos Antonio. Autodeterminação: direito à diferença. São Paulo: Plêiade: FAPESP, 2001, p. 78.
[7] WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico. São Paulo: Alfa Omega, 1994, p. 126. Ver também: LEFF, Enrique (org.). A complexidade ambiental. Tradução de Eliete Wolff. São Paulo: Cortez, 2003, p. 16. Ainda: BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo global. Traduzido por Jesus Alborés Rey. Madrid: Siglo Veintiuno de España, 2002, p. 117.
[8] WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico. São Paulo: Alfa Omega, 1994, p. 126-127.
[9] Ibidem, p. 127.
[10] Ibidem, p. 108.
[11] Ibidem, p. 112.
[12] BARBOSA, Marcos Antonio. Autodeterminação: direito à diferença. São Paulo: Plêiade: FAPESP, 2001, p. 78.
[13] BALDI, César Augusto. Interculturalidade, direitos humanos e pluralismo jurídico. Jornal Estado de Direito, n. 25, ano IV, 2010, p. 6.
[14] MOUFFE, Chantal. O regresso do político. Lisboa: Gradiva, 1996, p. 200.

sábado, 4 de fevereiro de 2017

Dossiê sobre a situação dos Direitos Humanos das Mulheres Negras no Brasil

Esse Dossiê é o resultado de um trabalho conjunto do Geledés – Instituto da Mulher Negra e Criola – Organização de Mulheres Negras, sob a coordenação de Nilza Iraci e Jurema Werneck. Ele apresenta diferentes formas de violações de direitos humanos de mulheres negras brasileiras e foi apresentado na 157ª sessão da Comissão da OEA – Organização dos Estados Americanos.

sábado, 7 de janeiro de 2017

Após mais uma chacina em presídios, OAB irá à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou mais uma chacina ocorrida em presídios do país. Nesta sexta-feira (6), 33 pessoas foram mortas na maior penitenciária de Roraima, após os cerca de 56 no Amazonas, no começo da semana. O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais levarão estes assassinatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como organizará vistorias em cadeias de todo o país.
“O que ocorreu no início desta semana em Manaus e ontem, em Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirma Lamachia. 
“Estamos diante de um colapso da administração do sistema prisional. Algo há de ser feito imediatamente, sob pena de estarmos sempre assistindo a tragédias como estas, que ferem princípios básicos de um Estado Democrático de Direito”, asseverou.
O objetivo da representação da OAB junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis. Segundo Lamachia, o Estado precisa retomar o controle dos presídios urgentemente. Atuação da OAB Nacional e da Seccional gaúcha na corte obrigou o governo do Rio Grande do Sul a tomar providências quanto ao caos no Estado.
O presidente Lamachia também vai articular, junto com as Seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.

Fonte: www.oab.org.br
 

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Indulto natalino: como conseguir

Todo ano, na véspera do Natal, o governo federal publica decreto concedendo o chamado indulto natalino. 

Trata-se de uma espécie de perdão aos condenados e às condenadas, já na fase de execução de suas penas, desde que tenham cumprido alguns requisitos até o dia 25 de dezembro.

Este ano, o decreto de indulto natalino (Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016) foi bem menos "generoso" que nos anos anteriores, o que, segundo especialistas da área penitenciária, poderá causar sérios problemas para a gestão do sistema carcerário brasileiro nos próximos meses.

De todo modo, o indulto foi concedido, ainda que não tão sintonizado com o espírito natalino do momento, e pode ser invocado por aqueles que se enquadrem nos requisitos do decreto.

No ano passado, fomos procurados para ingressar com o pedido de reconhecimento de indulto, por interessado em receber o benefício. Prontamente, demos entrada com tal pedido, munidos dos documentos comprobatórios do pleno cumprimento dos requisitos decretais, tais como boletins de frequência e RESA.

O pedido tramitou por cerca de um mês e, após parecer favorável do Ministério Público, saiu sentença declarando extinta a punibilidade do meu cliente, por meio de indulto. 

No caso concreto, isso significou o fim de uma pena que impunha ao meu cliente ter de comparecer mensalmente a Foz do Iguaçu para prestar serviços comunitários e se apresentar ao patronato local, o que dificultava enormemente sua regular vida profissional, em empresa do ramo da construção civil, a qual se desenvolvia em outra cidade, um tanto quanto distante de Foz, local da execução da pena.

Esse é um bom exemplo de que como uma pena pode perder seu fim original, diante das circunstâncias de tempo e espaço, sendo mais benéfico para o apenado e para a própria sociedade, muitas vezes, a redução ou mesmo a extinção da pena, pois o contrário poderia gerar nova marginalização decorrente de desemprego involuntário, indutora (sociologicamente, falando) de reincidência criminal.

Feliz Natal e um 2017 promissor!

São os votos de

Thiago Lied
Advogado em Direitos Humanos
Mestre em Direito pela PUC/PR