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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias e Direito da Criança e do Adolescente, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Breve histórico dos direitos ambientais e socioambientais no Brasil e no mundo - Parte I


Direitos Ambientais

Quando teriam surgido as primeiras preocupações com a preservação dos recursos naturais e sua regulamentação pelo Direito Ambiental? Não resta dúvida de que se trata de tema da maior relevância, bem como de disciplina e ramo jurídico dos mais importantes na atualidade, mas a questão se impõe pelas razões expostas no parágrafo anterior. Segundo Juraci Perez Magalhães:

A ação predatória do homem sobre a terra é tão antiga quanto a sua existência. Através da história, desde a mais primitiva sociedade, podemos observar atividades causadoras de degradação ambiental. Isto porque para produzir bens de consumo, energia, alimentação, cidades, etc., o homem recorreu à natureza, transformando seus recursos naturais nessas utilidades. Esses fatos, evidentemente, produziram conseqüências na vida prática, dando surgimento a conflitos de interesse até então inexistentes. Geraram novas relações jurídicas, as quais passaram a exigir regulamentação a fim de preservar o equilíbrio social. Isto demonstra que ao explorar as riquezas naturais o homem produz fatos que a lei considera relevantes para a proteção do direito. Por essa razão, as relações jurídicas ambientais são encontradas entre as mais antigas civilizações.[1]

Por esse prisma, o Direito Ambiental já existiria muito antes do aparecimento dos primeiros movimentos ecológicos do século passado, pois o identifica em toda e qualquer norma jurídica que dizia respeito ao meio ambiente. Nada obstante, o entendimento majoritário é de que “somente quando do advento da era moderna encontramos disposições ambientais específicas”[2], mais precisamente, do século XX em diante. A principal causa dessa preocupação recente dos juristas será “a crise ambiental, acirrada após a Segunda Guerra, que libertará forças irresistíveis, verdadeiras correntes que levarão à ecologização da Constituição, nos anos 70 e seguintes”[3]. De fato, o período subseqüente à última grande guerra deu início a mudanças profundas na sociedade mundial. Para vários estudiosos, como o sociólogo italiano Domenico de Masi, entrou-se, a partir de 1950, na fase da sociedade pós-industrial[4] ou, como outros preferem, na pós-modernidade. Entre tais mudanças, pode-se afirmar que se encontra, com grande destaque, o surgimento do ambientalismo, como movimento político e social importante.

A problemática levantada pelos movimentos “verdes” ganhou tamanha notoriedade, a ponto de se tornar objeto de infindáveis estudos sérios, e outros nem tanto, realizados pela comunidade científica internacional, que em alguns momentos, inclusive, pretendeu construir consensos em torno da questão[5]. Ainda que não haja consenso, o que é salutar, existe uma opinião generalizada, apoiada pelas mídias, de que o planeta está em “agonia”, ou seja, vive uma crise ambiental de tal monta que leva muitos a afirmar, a exemplo do eminente ministro Antonio Herman Benjamin, o seguinte:

Crise ambiental essa que ninguém mais disputa sua atualidade e gravidade. Crise que é multifacetária e global, com riscos ambientais de toda ordem e natureza: contaminação da água que bebemos, do ar que respiramos e dos alimentos que ingerimos, bem como perda crescente da biodiversidade planetária. Já não são ameaças que possam ser enfrentadas exclusivamente pelas autoridades públicas (a fórmula do nós-contra-o-Estado), ou mesmo por iniciativas individuais isoladas, pois vítimas são e serão todos os membros da comunidade, afetados indistintamente, os de hoje e os de amanhã, isto é, as gerações futuras.[6]

Está-se, ao que tudo indica, diante de quadro alarmante e que conclama toda humanidade à ação urgente e decidida. Entretanto, é de se indagar como se chegou a tal estado de coisas. A causa mais aceita aponta para a destruição/transformação dos recursos naturais promovida pelo sistema capitalista, mormente com o advento da Revolução Industrial, no século XVIII, que teve importante e negativa contribuição neste processo de fragilização do ecossistema planetário, embora tenha sido acompanhada pelo ideário iluminista, como se vê pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, inegavelmente uma conquista para o Ocidente.

Como já foi comentado na primeira parte desta monografia, sabemos que o capitalismo apenas formalmente manteve os princípios universalistas da Revolução, uma vez que a burguesia, após assumir o controle político e ideológico da sociedade, abandonou muitos valores que defendia, mormente a igualdade e a fraternidade. Porém, com as pressões da sociedade organizada, principalmente sindicatos e partidos de “esquerda”, a burguesia precisou ceder. E, após a Revolução Socialista de 1917, na Rússia, as Constituições sociais do México e de Weimar, de 1917 e 1919, respectivamente, e a Grande Depressão dos anos 30 no período entre-guerras, o capitalismo chegou à formatação do Estado de Bem Estar Social, o Welfare State. É aí que surge a noção de direitos sociais – saúde, educação, moradia, previdência social etc. – a serem prestados pelo Poder Público, em contraposição àquela visão liberal de afastamento estatal da vida diária das pessoas e dos negócios.[7] O fato é que o capitalismo continuou o seu caminho de explorar ao máximo possível a força de trabalho de operários e camponeses e os recursos que a natureza dispunha.

Assim, a sociedade industrial avançou em sua concepção de Estado, instada que foi por diversos atores, chegando ao Welfare State. Nada obstante, os direitos sociais e econômicos foram usados como justificativa para maiores investimentos na indústria, pois supostamente este seria o único caminho possível para a concretização de um Estado forte e providencial. Com isso, os recursos naturais foram intensa e irresponsavelmente explorados, em nome do progresso.[8] O resultado não poderia ter sido diferente: a Terra começou mostrar seus primeiros sinais de esgotamento; e o homem descobriu que os recursos ambientais não são ilimitados, como supunha.

Outra contradição do projeto de Estado da Providência é que o discurso do oferecimento de condições de vida digna a todos os cidadãos era concretizado pela própria deterioração do meio ambiente, elemento essencial à própria existência dos seres humanos. Ademais:

Esse quadro, como não poderia deixar de ser, contribui poderosamente para a perda da identidade do homem com a natureza, fomentando uma ruptura artificial entre ambos, e repercutindo profundamente naquilo que se convencionou chamar de qualidade de vida (sic).[9]

Neste contexto, começa a irromper a consciência ecológica nas sociedades humanas.[10] Desde então, a proteção do meio ambiente e a preocupação com a qualidade de vida passaram a integrar as ciências normativas, como bens difusos e interligados. O Direito cria as primeiras disposições ambientais específicas, pelas quais se evidenciava a crescente relevância da questão ambiental, formando aos poucos novo ramo jurídico: o Direito Ambiental. Há que se ressaltar, portanto, que:

No caso específico do Direito Ambiental, a legislação – que é a realização fática e concreta do enunciado jurídico – antecede de há muito a formulação teórica desse novo Direito. Dispersa em numerosas leis, seu objeto é tanto os elementos componentes da natureza (águas, florestas, solo, e subsolo etc) quanto aqueles que sobre a natureza podem influir, (como o uso prejudicial da mesma ou a utilização de elementos que possam prejudica-la – contaminação do ar, por exemplo).[11]

Esta é, aliás, uma das razões para que muitos doutrinadores questionem a autonomia do Direito Ambiental, qual seja sua recente e não-solidificada formulação teórica. Não obstante a controvérsia, o surgimento das normas ambientais específicas na atualidade, antes de qualquer teorização mais contundente, demonstra a importância prática da questão. Com efeito, o Direito Ambiental é fruto de necessidades e interesses reconhecidos politicamente, acima de tudo. E as pressões exercidas pelos movimentos ecológicos foram fundamentais para se atingir esse desiderato.

Parte dessas pressões foi direcionada, no campo internacional, para a promulgação da Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em junho de 1972, na cidade de Estocolmo, na Suécia. O documento produzido representou um grande avanço para o ambientalismo, uma vez que, se antes apenas era tratado sob “um enfoque estritamente científico ou técnico”, passou-se a levar em consideração aspectos como a “aceleração tecnológica, a pressão demográfica, o acentuado processo de urbanização, a crescente exploração dos recursos naturais e hídricos, o crescimento da industrialização e, mas recentemente, a expansão do domínio da energia nuclear”, ou seja, a dimensão sociopolítica da questão começa a ter destaque entre os chamados “verdes”.[12] De fato, a Convenção de Estocolmo, foi um marco para o Direito Ambiental, na medida em que estabeleceu seus princípios, em nível internacional. A Declaração resultante deste encontro norteou as legislações dos países-signatários, entre eles o Brasil.

A propósito, afirma Elida Séguin que: 

Uma visão setorial e utilitária do Meio Ambiente sempre esteve presente em legislações antigas. Elas disciplinaram tópicos que atingiam diretamente e imediatamente ao Homem, em especial aspectos sanitários, urbanísticos, águas potáveis, florestas etc.[13]

Realmente, não se pode dizer que o direito não tratou, antes da década de setenta, de recursos naturais, da fauna e da flora. A principal diferença introduzida pelos legisladores, inspirados pela Declaração de Estocolmo e por outros documentos internacionais que seguiram no mesmo sentido, foi a noção de meio ambiente considerado de forma ampla, “que pudesse substancialmente lastrear uma coerente política ambiental’. Deixou-se, assim, de tratar os recursos naturais de per si ou setorialmente, como demonstram os antigos Código de Águas, Código Florestal, Código de Mineração, Código de Caça etc. “Foi somente após o surgimento de um conceito científico proporcionando uma visão globalizante do fenômeno ambiental, sobretudo informado pela noção de ecossistema, que se permitiu embasar-se consistentemente a disciplina jurídica do ambiente”.[14] Por essa razão, ou seja, por oferecer uma visão do Meio Ambiente como “bem jurídico autônomo e unitário”, distinto dos elementos que o compõem e, ao mesmo tempo, interrelacionando-os, a Declaração de Estocolmo é considerada por muitos a “certidão de nascimento do Direito Ambiental”.[15]

No campo interno ou doméstico, os movimentos sociais lutaram pela mudança das legislações nacionais que atendessem a nova perspectiva sobre o meio ambiente. No Brasil, o resultado desse empenho da sociedade civil foi a criação da Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional para o Meio Ambiente. Para Elida Séguin, referida lei foi a “certidão de nascimento” do Direito Ambiental Brasileiro, embora reconheça que a Lei de Zoneamento Industrial, de 1980, tenha sido a primeira a tratar a questão ambiental de forma holística.[16]

Portanto, foi no começo da década de 80 que ocorreu a adoção, por parte do Brasil, do conceito de meio ambiente proclamado pela Declaração de Estocolmo. Período que coincide com o enfraquecimento do regime ditatorial militar no país e a transição à democracia. Antonio Herman Benjamin afirma que foi um “caminhar incerto e talvez insincero a princípio, em pleno regime militar, que ganhou velocidade com a democratização em 1985 e recebeu extraordinária aceitação na Constituição de 1988”.[17] Quando o autor citado diz que o novo paradigma ambiental “recebeu extraordinária aceitação” no texto constitucional, refere-se ao artigo 225, pelo qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Realmente, “este é um posicionamento internacional, sendo inovação apenas no nosso ordenamento”.[18] Sobre a constitucionalização do bem ambiental ao redor do mundo, Antonio Herman Benjamin tece os seguintes comentários:

Só em meados da década de 70 – por uma conjunção de fatores, que não interessa aqui esmiuçar – os sistemas constitucionais começaram, efetivamente, a reconhecer o ambiente como valor merecedor da tutela maior, esse, sem dúvida, um daqueles raros momentos, que ocorrem de tempos em tempos, em que o senso de civilização é redefinido, para usar a expressão feliz do geógrafo Carl O. Sauer. Há, em tal constatação, um aspecto que impressiona, pois na história do Direito poucos valores ou bens tiveram uma trajetória tão espetacular, passando, em poucos anos, de uma espécie de nada-jurídico ao ápice da hierarquia normativa, metendo-se com destaque nos pactos políticos nacionais.[19]

Sem dúvida, o movimento de constitucionalização do bem ambiental representa, ao lado de outros fatos igualmente significativos, profunda mudança de valores ensejada a partir de meados do século passado. A Constituição brasileira de 1988, por seu turno, não inovou apenas no direito ambiental, haja vista que esse se relaciona com a ética, a biologia e a economia, por exemplo. Assim, as novas concepções reconhecidas pelo texto constitucional implicaram numa “compreensão mais ampla da Terra e da natureza” e, diria, mesmo da humanidade.[20]

Se, em princípio, nosso país era porta-voz de um discurso de desconfiança contra o ambientalismo e, ao lado da Índia e de outros países do Terceiro Mundo, proclamava “que a fonte dos seus problemas era a pobreza e o subdesenvolvimento e insistiam em que não poderiam permitir que a preocupação com as questões ambientais interferissem em seus projetos desenvolvimentistas”[21], fazendo ainda severas críticas às nações desenvolvidas, que após degradarem seus recursos naturais, saíam em defesa do equilíbrio ambiental, com a Constituição de 1988, o Brasil assumiu definitivamente seu compromisso com a defesa do meio ambiente. Nota-se que se tratava de uma visão equivocada, em que pesem verdadeiras as críticas aos países ricos, corrigida em tempo, ao menos formalmente.

Nada obstante, tal defesa não exclui a necessidade de desenvolvimento no campo socioeconômico. Assiste razão, portanto, à Mônica de Melo, quando esta aduz que:

A análise do ordenamento constitucional (nacional) ao qual incorpora-se o ordenamento internacional do qual o Brasil faz parte, permite-nos concluir que o meio ambiente hígido e o desenvolvimento não são direitos inconciliáveis; que é possível a coexistência de modelos de desenvolvimento, que justamente propiciem uma melhor qualidade de vida, de bem-estar, garantindo um meio ambiente saudável para as presente e futura gerações.[22]

Portanto, a “Constituição Federal Brasileira contém este caráter integrador da ordem econômica com a ordem ambiental, unidas pelo elo comum da finalidade de melhoria da qualidade de vida”[23]. Essa ótica conciliadora, para a qual contribuiu a diplomacia brasileira, tem sido a tônica do Direito Ambiental de nosso país, não obstante haver controvérsias sobre o tema entre diversos grupos sociais. Chegamos, destarte, ao cerne da questão socioambiental no Brasil.

(Extraído do livro Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico, p. 83-91, de autoria de Thiago Borges Lied e publicado em 2014)


[1] MAGALHÃES, Juraci Perez. A evolução do Direito Ambiental no Brasil. 2. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 1.
[2] FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. Reflexões sobre o Direito Ambiental.. Organizado por José Rubens Morato Leite. Florianópolis: Fundação José Inovações em Direito Ambiental Arthur Boiteux, 2000, p. 215.
[3] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. Direito Constitucional Ambiental brasileiro. Organizado por José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 59.
[4] DE MASI, Domenico. O ócio criativo: entrevista a Maria Serena Palieri. Tradução de Lea Manzi. Rio de Janeiro: Sextante, 2000, p. 50.
[5] Ver sítio do IPCC (sigla em inglês de Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), na internet: <http://www.ipcc.ch/>. Acesso em: 28 maio 2011.
[6] BENJAMIN, Antônio Herman. Op. cit., p. 60.
[7] CORREIA, Belize Câmara. A tutela judicial do meio ambiente cultural. Revista de Direito Ambiental, n. 34, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 41, abr/jun 2004, p. 46.
[8] “O Estado de bem-estar marginalizou a questão social ambiental, pois, dirigido por políticas de pleno emprego e de maximização da utilização dos fatores da produção, ignorou e deixou de desenhar uma política ambiental com vistas à melhor qualidade de vida.” LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo, extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 23.
[9] MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 41.
[10] “A preocupação jurídica do ser humano com a qualidade de vida e a proteção do meio ambiente, como bem difuso, é tema recente. Pode-se dizer que estas questões só vieram alcançar interesse maior dos Estados a partir da constatação da deterioração da qualidade ambiental e da limitabilidade do uso dos recursos naturais, ou seja, com a referida crise ambiental e do desenvolvimento econômico.” LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. A transdisciplinariedade do Direito Ambiental e a sua eqüidade intergeracional. Revista de Direito Ambiental, n. 22, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 62-80, abr/jun 2001, p. 63.
[11] CARVALHO, Carlos Gomes. Introdução ao direito ambiental. 3. ed. São Paulo: Letras & Letras, 2001, p. 16.
[12] CARVALHO, Carlos Gomes. Introdução ao direito ambiental. 3. ed. São Paulo: Letras & Letras, 2001, p. 9.
[13] SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 51.
[14] CARVALHO, Carlos Gomes. Op. cit., p. 15.
[15] SÉGUIN, Elida. Op. cit., p. 6.
[16] SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 51.
[17] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. Organizado por José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 58.
[18] SÉGUIN, Elida. Op. cit., p. 86.
[19] BENJAMIN, Antônio Herman. Op. cit., p. 60-61.
[20] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. Organizado por José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 109.
[21] CARVALHO, Carlos Gomes. Introdução ao Direito Ambiental. 3. ed. São Paulo: Letras & Letras, 2001, p. 21.
[22] MELO, Mônica de. Meio ambiente, desenvolvimento e Constituição. Temas de Direito Ambiental e Urbanístico. Organizado por Guilherme José Purvin de Figueiredo. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 297.
[23] DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. revisada. São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 82.

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