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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias e Direito da Criança e do Adolescente, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Thiago Borges Lied
Advogado e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte-se que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados, e que havia vaga para receber a aluna no Pólo de Foz do Iguaçu.

Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, negada à aluna pela instituição de ensino, a qual dizia que o nome da acadêmica não constava no sistema do Pólo de destino (Foz do Iguaçu). Após insistir por quatro meses na tentativa de ver deferido seu pedido, a aluna então decidiu cancelar a matrícula na instituição e entrou com ação judicial para obter a devolução dos valores pagos à instituição referentes ao semestre não cursado e para ser indenizada por danos morais, ante à frustração de não poder dar continuidade aos estudos na instituição escolhida.

Para além da dimensão de direito do consumidor (também um direito humano), aplicável inevitavelmente ao caso, por se tratar de prestação de serviço educacional submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, e do próprio direito (também pertencente ao rol de direitos humanos) à educação, queremos chamar a atenção para outro direito envolvido, tão ou mais importante na questão apresentada: o direito humano de ir e vir (ou direito de locomoção).

É com fundamento nesse direito humano individual, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XV), que o Ministério da Educação emitiu o Parecer CNE/CES nº 365/2003, pelo qual afirma que todo aluno que necessitar se deslocar para outro bairro, cidade ou Estado poderá solicitar transferência e dar continuidade aos seus estudos onde vier a se fixar, sendo proibido a qualquer instituição negar tal pedido, desde que o estudante esteja devidamente matriculado na instituição de origem (“aluno regular”). Transcrevemos abaixo trecho do Parecer citado, o qual pode ser acessado na íntegra no link http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2003/pces365_03.pdf:

Em primeiro lugar, é preciso que se assentem dois pilares fundamentais, de base constitucional: (1) a todo e qualquer cidadão é assegurado o direito inalienável de ir e vir, a qualquer tempo, no gozo pleno de sua liberdade, de tal forma que o Art. 5º, caput, e incisos II e XV, da Constituição Federal, consagraram, respectivamente, o princípio da igualdade “de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (caput), o princípio da legalidade segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inc. II), e o princípio de “livre locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (inc. XV), acrescentando-se ainda, no caso específico do Direito Educacional Brasileiro, de particular interesse para as consultas formuladas, o disposto no Art. 206, inciso I, da Constituição Federal, “litteris”:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
“I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;”.

Como se pode observar, todo e qualquer cidadão estará sob o incondicional amparo, em primeiro lugar, dos princípios constitucionais remetidos e, tratando-se de cidadão-aluno, este, além de amparar-se nos princípios precedentes, também se abriga nos seguintes princípios próprios do Direito Educacional, oriundos da Constituição e corolários do princípio da legalidade:

· o primeiro princípio: da igualdade de condições para o acesso à escola,
· o segundo princípio: da igualdade de condições para a permanência na escola, e
· o terceiro princípio: garantia do acesso aos níveis graduais e mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, observado o direito de movimentação.

Esses princípios encarnam, para o cidadão brasileiro, a garantia do tratamento isonômico e de que nenhum direito se subtrairá de alguém se não houver prévia restrição legal, devidamente comprovada, sob pena de lesão a direito ou ameaça de lesão, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”

O sagrado direito de livre locomoção, de livre movimentação em todo o território nacional, o direito de ir e vir para onde e quando lhe aprouver, precede à própria condição de aluno, mas, mesmo em se tratando do “aluno”, este somente alcança esse status se atendidas as condições igualitárias de acesso, de todos exigidas, nos termos da lei.

Conseqüentemente, em razão do princípio da movimentação (livre locomoção) e, em particular, da legalidade, no sentido de que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, diz-se, de logo, que não se pode negar transferência se lei alguma assim não autoriza.

Esse direito à transferência abrange a mudança entre instituições de ensino, assim como dentro da própria instituição (entre unidades/pólos/campi). Por efeito, a(s) instituição(ões) deve(m) facilitar, por todos os meios disponíveis (efetivação de matrícula; disponibilização de histórico escolar; aproveitamento de disciplinas/matérias etc), a continuidade dos estudos do aluno em transferência. Qualquer óbice injustificado imposto pela instituição será considerado violação a direitos humanos fundamentais, a viciar naturalmente a qualidade do serviço prestado, tornando-o impróprio ao seu destinatário final: o/a estudante em trânsito.

No caso ora estudado, a aluna procurou inicialmente os meios oferecidos pela própria instituição para resolver o problema (Serviço de Atendimento ao Cliente). Poderia igualmente ter procurado o PROCON ou órgãos de controle e fiscalização da prestação de serviços educacionais, como os Conselhos e as Secretarias de Educação competentes. Ministério Público e Conselho Tutelar, no caso de crianças e adolescentes, também são espaços aptos a auxiliar o aluno que enfrente tal problema. Nada impede, porém, como posteriormente fez a aluna do nosso caso, que se acione, pari passu, o Poder Judiciário.

Destarte, ingressou-se com ação judicial de indenização por danos morais e restituição de valores pagos referentes ao período não cursado pela aluna, em virtude de não ter sido efetivada sua transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, sem que fosse apresentada qualquer justificativa aceitável. Os danos morais se fundamentam na frustração por não poder continuar os estudos na faculdade escolhida, bem como no desgaste psicológico e emocional de ficar atrás da instituição por quatro meses para tentar resolver a questão. O valor da indenização foi estimado na peça inicial em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e teve como parâmetro caso análogo julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp nº 1.341.135 - SP (2012/0179180-3), decisão que foi publicada no DJe, em 21/10/2014.

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