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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Estratégias e mecanismos jurídicos de enfrentamento às empresas transnacionais


AS TRANSNACIONAIS E OS SUBSÍDIOS AOS MOVIMENTOS SOCIAIS*

Atualmente convivemos com práticas controversas que nos levam a abordar neste texto manifestações de dimensão inclusiva dos cidadãos, enfatizando o papel dos movimentos sociais, suas conquistas e demandas.

As empresas transnacionais, fenômeno mundializado, têm incrível poder econômico, grande poder político e estrutural. Respaldadas por Estados e pelas organizações internacionais multilaterais na busca pela maximização dos lucros e minimização dos prejuízos, atuam por meio de coerção física e moral, cooptação e indução. Elas podem ser apontadas, ao lado dos Estados nacionais, seguramente, como os principais entes violadores de Direitos Humanos no mundo, verdadeiros obstáculos na luta social.

Os juízos contra sociedades transnacionais estão cercados de desafios, problemas e obstáculos. Trata-se de litigar contra corporações que dispõem de grandes recursos econômicos, de um batalhão de advogados que, com toda espécie de estratégias processuais, fazem com que a demanda estenda-se por muitos anos, elevando os custos para os demandantes e, não poucas vezes, mesmo com a sentença favorável às vítimas, a cobrança das indenizações se mostra difícil.

É relevante buscar desde dados básicos como histórico da empresa, país sede da matriz, principais ramos de negócios, fornecedores, principais mercados de atuação, perfil médio do consumidor dos produtos, faturamento, como dados outros mais complexos.  Poderão também existir grandes diferenças na atuação jurídica contra as transnacionais segundo a constituição jurídica da matriz e de suas subsidiárias. Para traçar estratégias de intervenção jurídica é fundamental conhecer a constituição jurídica da empresa e suas filiais. As empresas transnacionais com capital estatal apresentam, por exemplo, relevantes pontos para incidir juridicamente contra o próprio Estado.

Seria interessante obter informações sobre a constituição jurídica da empresa (se limitada, sociedade de capitais aberta ou fechada), composição dos sócios acionistas, conselho diretor, forma de relação e submissão das filiais às sedes. Buscar informações sobre relações da empresa com universidades, principalmente as públicas, com fundos públicos e privados que a financiam. Esses dados poderão nortear ações contra diretores, acionistas, contra Estado, contra parceiros da empresa, tudo a depender da constituição das empresas.

Da mesma forma, levantar informações sobre códigos de autorregulação a que a empresa aderiu, princípios que ela diz defender, selos a ela conferidos pelo mercado (ISO, selos públicos, entre outros) e se atua com o tema da “responsabilidade social”. Por fim, sugerimos uma pesquisa nos sites dos tribunais para identificar os tipos de litígio que a empresa enfrenta, os motivos que a tem levado a acionar o Judiciário e quem são seus advogados e suas principais teses jurídicas.

Da mesma forma, poderão ser encontrados alguns pontos de atuação contra a empresa, que num primeiro momento poderiam passar despercebidos. Investir contra selos concedidos às empresas e convênio destas com universidades pode ser importante para deslegitimação perante a sociedade e Judiciário, por exemplo. A sugestão aqui é que se faça um estudo sobre as violações de Direitos Humanos que a empresa objeto de ação jurídica costuma realizar, bem como o público atingido e a região geográfica de interferência.

Tais informações podem contribuir muito com a formação da estratégia jurídica e se apresentam quase que como um desafio para a intervenção, dada a dificuldade de obter tais dados. Assim, o objetivo dessa ação seria de levantar dados sobre ações que já foram intentadas contra a empresa por violações de Direitos Humanos; eventuais respostas ou contestações feitas pela empresa, de forma a dar indicativos de sua estratégia; identificar órgãos públicos e privados que se colocaram em defesa da empresa; identificar espaços e instrumentos já utilizados para avaliar a potencialidade de ação; identificar possíveis parceiros para a ação judicial.

Via de regra, não é fácil obter essas informações. Para tanto, é importante fazer contatos com movimentos sociais e sindicatos dos locais de atuação da empresa, análise de notícias, buscar grandes obras da empresa. Relevante também pesquisar cartas de denúncia que estejam na internet, resultado de encontros, fóruns e de atos como o do “Tribunal dos Povos” (1).

Mencionar em ações jurídicas contra as empresas que a violação realizada não se dá apenas em um local determinado ou contra um único grupo de pessoas pode ajudar a dar verossimilhança para a alegação. Conseguir fazer alianças com outros sujeitos que também tenham sido afetados por ações da empresa seria fundamental para fazer uma possível aliança para a atuação, para avaliar as ações – jurídicas ou não – que já estão sendo feitas, seus limites e possibilidades.

A perspectiva de realizar ações jurídicas em rede, seja dentro de um mesmo país, seja em mais de um país, ou dentro de um país e em âmbito internacional pode contribuir para uma intervenção de alto impacto. No mesmo sentido, a atuação em rede possibilitaria uma intervenção coletiva e coordenada. Ações transformadoras da realidade, sejam ou não jurídicas, importam a assunção de riscos e aceitação do novo. A avaliação desse risco deve ser feita caso a caso, tendo como paradigma o fato de que a falta de intervenção jurídica resulta na recusa de utilização de uma das vias de embate contra as transnacionais.

Para realizar ações jurídicas contra empresas transnacionais, é importante ter em conta a capacidade de produzir provas juridicamente aceitáveis e suportar os custos das ações judiciais de longo prazo.

As empresas transnacionais contam com grandes bancas de advogados, com setores jurídicos bem capacitados e instrumentalizados. As organizações e advogados que intentam ações contra transnacionais, via de regra, têm menor capacidade de suportar as ações.

Revestir a demanda jurídica de caráter científico, quando possível, ainda ajuda na interlocução com a mídia e com setores da sociedade que não têm acesso às informações que demonstram que as empresas transnacionais violam Direitos Humanos.

ESPAÇOS E INSTRUMENTOS PARA AÇÕES CONTRA TRANSNACIONAIS

Na realização das ações jurídicas contra transnacionais, deve-se analisar espaços de intervenção, os instrumentos que podem ser usados em litígios contra as empresas transnacionais, alem da possível utilização de teses, jurisprudências, e posições do órgão em determinadas matérias.

O ATO DAS RECLAMAÇÕES CIVIS ESTRANGEIRAS - ATCA é uma lei promulgada nos Estados Unidos da América, em 1789, que, vigente até hoje, tem sido uma das ferramentas mais utilizadas para buscar a responsabilização de empresas transnacionais com sede ou escritórios nesse país. O fato de essa norma ter como objeto violações das "leis das nações" (2), isto é, dos princípios e regras de direito internacional, vem permitindo uma ampliação do seu sentido para incluir a proteção dos Direitos Humanos. Comparável à uma ação civil, trata-se, portanto, de um instrumento para processar, nos tribunais federais norte-americanos, agentes governamentais e, cada vez mais, também atores privados por violações a esses direitos ocorridas em outros países.

A LEI DAS EMPRESAS (COMPANIES ACT) trata-se de uma lei corporativa, aprovada em 2006 pelo Parlamento do Reino Unido. A Seção nº. 172, que obriga os diretores a considerarem impactos a comunidade, ao meio ambiente e a seus trabalhadores na implementação de decisões e a Seção nº. 417, que lida com a transparência e publicidade de informações da empresa. Essa última obriga todas as empresas que tem ações na Bolsa de Valores de Londres, isto é, na prática, as maiores empresas britânicas, a apresentar relatórios anuais aos seus acionistas e aos órgãos públicos sobre os riscos sociais e ambientais de seus empreendimentos. A entrada definitiva em vigor da lei deu-se apenas em outubro de 2009 e, embora ela surja como uma possibilidade de incidência em favor dos Direitos Humanos, as cortes inglesas ainda não tiveram oportunidade de aplicação em casos concretos.

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU é hoje o maior organismo multilateral do mundo, contando com a participação de 192 Estados soberanos. Seu sistema esta balizado na Carta das Nações Unidas, um tratado internacional que enuncia direitos e deveres dos membros da comunidade internacional. Possui uma série de órgãos especializados, sendo os principais: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Tribunal Internacional de Justiça e o Secretariado. A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial também são exemplos de entidades vinculadas a ONU.

Diferentemente dos ordenamentos jurídicos nacionais, a ONU não edita leis, mas trabalha com um complexo sistema de direito convencional, isto é, baseado em acordos, tratados, convênios, cartas, protocolos e declarações ratificados pelos Estados-membros. A ratificação é um ato formalmente importante, pois implica no comprometimento do respectivo Estado e na sua "submissão" a uma parcela da jurisdição da ONU. Embora a competência da ONU limite-se a atuação dos Estados-membros, vem crescendo, nos últimos anos, sua preocupação com os impactos causados por empresas transnacionais nos Direitos Humanos. Isso levou a Subcomissão para Proteção e Promoção de Direitos Humanos a elaborar e adotar, em 2003, um conjunto de Normas para Corporações Transnacionais e outras Empresas, num primeiro esforço de responsabilização. O esboço das Normas abrange a não discriminação, respeito a soberania nacional, proteção do consumidor, direitos ambientais e trabalhistas, etc.

A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, fundada em 1919, tornou-se a primeira agência especializada da ONU em 1946. Por congregar associações de trabalhadores, empregadores e Estados, a OIT tem uma estrutura considerada tripartite e é um dos poucos organismos legitimados para dialogar diretamente com as empresas. Buscando fortalecer os direitos trabalhistas em todo o mundo, a OIT propõe uma visão de "globalização justa" que não se opõe frontalmente ao modelo de desenvolvimento capitalista, mas tenta minorar em parte os danos da expansão do capital. Quanto a sua estrutura, a OIT esta dividida em: a) Conselho de Administração, órgão superior que se reúne três vezes por ano, em Genebra; b) a Conferência Internacional do Trabalho, responsável pela adoção e revisão das normas internacionais de trabalho, a qual se reúne anualmente em junho; c) o Secretariado da OIT concentra atividades de pesquisa, administração e reuniões, com um conjunto de Comissões e Comitês especializados. A OIT tem escritórios regionais, entre eles um no Brasil, que fazem a intermediação com a sociedade civil local. 

A ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) é um órgão intergovernamental que reúne os 30 países mais industrializados do mundo e promove políticas em favor do mercado livre. Fazem parte dela não só os EUA como a maior parte dos países europeus, nos quais se localizam as sedes das grandes empresas transnacionais. Embora tenha sido convidado para participar em um programa de envolvimento ampliado, em 2007, o Brasil ainda não é membro da organização.
 
A UNIÃO EUROPEIA (UE), antiga Comunidade Europeia, é a associação econômica e política de 27 Estados europeus, com base no Tratado de Maastricht, firmado em 1992, e no Tratado de Lisboa, de 2007, que lhe conferiu personalidade jurídica. Seus principais órgãos internos são o Parlamento Europeu, cujos representantes são eleitos por sufrágio universal, o Conselho da União Europeia (antigo Conselho de Ministros),órgão legislativo e de tomada de decisões políticas, o Conselho Europeu, formado pelos representantes dos vários Estados-membros e o Tribunal de Justiça da União Europeia, que busca compatibilizar a legislação da União com as legislações nacionais.

A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), criada em 1948, é a entidade intergovernamental mais importante do hemisfério ocidental, tendo seu sistema próprio para Lidar com violações de Direitos Humanos. O Sistema Interamericano consiste na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que administram e executam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José.
 
O BANCO MUNDIAL foi criado em 1945, a partir do acordo de Bretton Woods, é uma instituição cujo objetivo inicial foi financiar a reconstrução da Europa no pós-guerra. Hoje, porém, é composto de cinco entidades diferentes, supostamente buscando superar a pobreza mundial e efetivar as chamadas Metas de Desenvolvimento do Milênio da ONU, por intermédio de empréstimos e financiamentos para projetos de infraestrutura, agricultura, saúde, etc., em países do "terceiro mundo". Na verdade, essas medidas deterioram bastante a autonomia dos Estados tomadores, na medida em que todo o repasse de verbas vem acompanhado de uma série de determinações a serem seguidas por eles, como a diminuição dos gastos sociais. A Associação Internacional de Desenvolvimento e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento emprestam dinheiro aos governos, embora estes possam executar o projeto em parceria com a iniciativa privada. Como a única estratégia do Banco para diminuir a pobreza é a promoção do crescimento econômico nas bases capitalistas, o apoio que concede as empresas transnacionais resulta no avanço do neoliberalismo e em violações de Direitos Humanos em diversos lugares.

O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) é semelhante a outros bancos internacionais, o BID foi criado em 1959, tem sede em Washington (EUA) e empresta dinheiro aos governos para projetos de desenvolvimento na América Latina e Caribe. Porém, nem sempre é o Estado que executa esses projetos, fazendo concessões a iniciativa privada. E hoje a principal fonte de financiamento multilateral no continente. Como no Banco Mundial, a influência de cada país na instituição é proporcional ao aporte financeiro que traz. Isso quer dizer que um país como os Estados Unidos da América tem 30% dos votos. O BID faz, contudo, uma diferenciação política entre países latino-americanos (que tomam empréstimos) e países "ricos" (que concedem empréstimos). Juntos, os primeiros correspondem a 50,02% dos votos, superando as grandes potências individualmente. Apesar disso, não se afasta muito do modelo e das limitações de outras instituições financeiras internacionais. 


*Trechos de capítulo intitulado “O papel das transnacionais no desenvolvimento social”, de autoria de João Luiz Dremiski e Thiago Borges Lied (In: Antônio Carlos Efing; Cinthia Obladen de Almendra Freitas (Org.). Direito e questões tecnológicas: aplicados no desenvolvimento social (vol. 2). 1 ed. Curitiba: Juruá, 2012, v. 2, p. 245-261).


(1) Tribunal Permanente dos Povos (TPP), herdeiro do Tribunal Russell criado para julgar os crimes cometidos pelos Estados Unidos em Vietnam (1966-1967). Hoje é formado por 130 vultos bem prestigiosos do mundo artístico, religioso, político, advogados, escritores, peritos em direito internacional, direitos humanos, etc.

(2) "Lei das Nações": todos os documentos amplamente reconhecidos pela comunidade internacional incluindo tratados, convenções, acordos, entre outros, especialmente aqueles ratificados pelos EUA. Em alguns casos, o próprio direito internacional consuetudinário tem sido aceito como marco normativo.

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