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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias e Direito da Criança e do Adolescente, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Breve histórico dos direitos ambientais e socioambientais no Brasil e no mundo - Parte II (Final)

Direitos socioambientais

  
O socioambientalismo teria nascido no contexto de redemocratização do país, de promulgação do texto constitucional de 1988, de atuação de movimentos sociais sobre os quais nos referiremos mais adiante, e, no âmbito internacional, da publicação do Relatório Brundtland (intitulado “Nosso futuro comum”), elaborado pela ONU, em 1987, sob a coordenação da Primeira-Ministra da Noruega, a Sra. Gro Brundtland. O referido relatório foi o primeiro da história a defender o conceito de “desenvolvimento sustentável”, segundo o qual devem ser satisfeitas as necessidades das gerações atuais sem prejuízo da capacidade das gerações futuras de prover suas necessidades. O relatório ainda denuncia que, mantido o ritmo de devastação dos recursos naturais promovido pelo modelo capitalista de desenvolvimento, não restarão condições de sobrevivência digna às futuras gerações. Faz, deste modo, 109 recomendações que visam à implementação da Declaração de Estocolmo. A respeito do conceito de desenvolvimento sustentável, destaca três componentes essenciais do mesmo: proteção ambiental, crescimento econômico e equidade social. A ideia então é combinar os três aspectos mencionados e que o desenvolvimento seja “não só ambientalmente sustentável como também socialmente sustentável e economicamente viável”.[1]

 A noção de desenvolvimento sustentável surgiu como alternativa à fórmula tradicional de desenvolvimento como sinônimo de crescimento econômico, simplesmente.[2] Entendido assim (desenvolvimento = crescimento econômico), o projeto de desenvolvimento dificilmente teria espaço para a preservação da natureza. Acrescentado o adjetivo “sustentável” ao termo “desenvolvimento”, rompe-se com o paradigma anterior, não obstante a estrita razão analítica considerar a nova expressão uma antinomia. José Eli da Veiga argumenta que é preciso modificar o sentido que damos à palavra “desenvolvimento”, pondo fim ao oxímoro, assim como fez o prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, em seu Desenvolvimento como liberdade.[3] Continua ele:

Quando se tornar possível um entendimento coletivo de que a finalidade do desenvolvimento é a liberdade, e que o crescimento econômico não será para sempre o principal meio de atingi-lo, mesmo que já o tenha sido por mais de dez milênios. Nada impedirá que esse meio passe a ser cada vez mais insuficiente, depois desnecessário, e bem mais tarde contraproducente. Deixará, então, de ser mero sonho a conservação dos ecossistemas que tiverem resistido.[4]

De qualquer forma, o fato é que a expressão e a concepção que ela traz tiveram enorme receptividade em todo o mundo, como mostrou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 (a Rio-92). O evento, ocorrido vinte anos depois da Convenção de Estocolmo, a igualou na grandiosidade, reunindo autoridades representantes de centenas de países, com o objetivo de avaliar a situação existente e redefinir os rumos de uma atuação cooperada em prol do equilíbrio ecológico do planeta e do desenvolvimento. Aliás, como lembra Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva:

A Assembléia Geral das Nações Unidas, ao convocar a Conferência de 1992, deu a maior importância ao desenvolvimento (sic) e aos direitos a ele vinculados, tanto assim que a própria denominação da Conferência foi modificada em relação à de 1972, que não se referia ao desenvolvimento. Esta modificação tinha por objetivo precisamente colocar em relevo, quando da apreciação dos problemas ecológicos, que a melhoria das condições de vida e de trabalho dos pobres em favelas e em áreas rurais deveria ser levada em consideração.[5]

Foi, sem dúvida, uma vitória para os defensores do ambientalismo social ou socioambientalismo, que visa justamente “compatibilizar as atividades humanas em geral – e o crescimento econômico em particular – com a manutenção de suas bases naturais, particularmente com a conservação ecossistêmica”[6]. A Conferência produziu ainda três importantes documentos, quais sejam: A Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e um programa de ações para os anos seguintes, denominado Agenda 21.[7]

A Convenção sobre a Diversidade Biológica tem nítido caráter socioambiental. Logo em seu preâmbulo, faz a seguintes considerações: “As Partes Contratantes, Conscientes do valor intrínseco da diversidade biológica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético da diversidade biológica e de seus componentes; (...) Reconhecendo a estreita e tradicional dependência de recursos biológicos de muitas comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais, e que é desejável repartir equitativamente os benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional, de inovações e de práticas relevantes à conservação da diversidade biológica e à utilização sustentável de seus componentes, (...) Reconhecendo que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas dos países em desenvolvimento, Conscientes de que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica é de importância absoluta para atender às necessidades de alimentação, de saúde e de outra natureza da crescente população mundial, para o que são essenciais o acesso e a repartição de recursos genéticos e tecnologia, (...)”. E mais adiante, no Artigo 8, j, traz que “Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: (...) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas; (...)”.[8]

A Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento[9] também possui princípios que seguem nessa linha socioambiental, como o princípio 6: “Todos os estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender as necessidades da maioria da população do mundo”; e o princípio 22: “As populações indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, têm papel fundamental na gestão do meio-ambiente e no desenvolvimento, em virtude de seus conhecimentos e práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses dessas populações e comunidades, bem como habilitá-las a participar efetivamente da promoção do desenvolvimento sustentável”. Já na Agenda 21[10], são encontrados capítulos que tratam exclusivamente de assuntos ligados ao socioambientalismo, a se ver os capítulos 3, sobre o Combate à Pobreza, e o 26, sobre o Reconhecimento e Fortalecimento do Papel das Populações Indígenas e suas Comunidades.[11]

Após a Conferência do Rio, em 1992, como era de se esperar, “os conceitos socioambientais passaram claramente a influenciar a edição de normas legais”, como a Lei n°. 9.433/97 que institui o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; a Lei n°. 9.985/2.000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A principal diferença para as legislações anteriores está em que agora são previstos “mecanismos e instrumentos de gestão dos bens socioambientais, e não apenas de repressão a determinadas condutas e atividades” lesivas ao meio ambiente.[12] O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com efeito, é todo permeado pelo conceito de bens socioambientais, vez que “privilegia a interface entre biodiversidade e sociodiversidade”, em que pese ter excluído duas importantes unidades de conservação socioambiental: os territórios indígenas e dos quilombolas.[13]

Além dessas leis, há importantes decretos de inspiração socioambiental, tais como o Decreto 4.297/2002, que estabelece o conceito de função socioambiental da propriedade; o Decreto 4.339/2002, que trata sobre a Política Nacional de Biodiversidade; e o Decreto 6.288/2007, que consolida os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). “Instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), o ZEE subsidia a gestão territorial enquanto uma função socioambiental do Estado.”[14]

Papel dos movimentos socioambientalistas

  
A história do socioambientalismo jurídico, no entanto, não pode ser contada apenas se fazendo uma revisão das leis, dos decretos e dos tratados que lhe dizem respeito. Como havíamos anunciado, ele nasce da atuação de movimentos sociais. Mais precisamente, pela articulação entre movimento ambientalista e movimentos sociais do Brasil, na segunda metade da década de oitenta, conforme relata, Juliana Santilli:

A consolidação democrática no país passou a dar à sociedade civil um amplo espaço de mobilização e articulação, que resultou em alianças políticas estratégicas entre o movimento social e ambientalista. Na Amazônia brasileira, a articulação entre povos indígenas e populações tradicionais, com o apoio de aliados nacionais e internacionais, levou ao surgimento da Aliança dos Povos da Floresta, um dos marcos do socioambientalismo.[15]

Populações tradicionais, a que se refere Juliana Santilli, são aqueles povos ou grupos que, distanciados ou relativamente isolados da sociedade capitalista, desenvolveram diferentes maneiras de lidar entre si e com a natureza.[16] São exemplos: os caiçaras, as quebradeiras de coco, os babaçueiros, os ribeirinhos, os seringueiros, os castanheiros, os caipiras, os caboclos, os quilombolas, os índios etc.[17] Líder dos seringueiros, Chico Mendes foi o grande destaque da luta pela defesa da floresta e dos povos que lá vivem e definiu assim as bases da referida aliança:

Nunca mais um companheiro nosso vai derramar o sangue do outro; juntos nós podemos proteger a natureza, que é o lugar onde nossa gente aprendeu a viver, a criar os filhos e a desenvolver suas capacidades, dentro de um pensamento harmonioso com a natureza, com o meio ambiente e com os seres que habitam aqui.[18]

Índios e seringueiros, de fato, haviam se enfrentado muitas vezes, antes da formação da Aliança dos Povos da Floresta. A luta em comum, agora, era contra o desmatamento e a exploração predatória dos recursos naturais da floresta, que ameaçavam seus modos de vida e avançavam devido, principalmente, à construção de grandes estradas na região amazônica, como as rodovias Belém-Brasília e Cuiabá-Porto Velho-Rio Branco, e a abertura de pastagens para criação de gado e para agricultura, o que atraía milhares de colonos e de trabalhadores de todo o Brasil.[19]

Nada obstante, deve se destacar que era uma luta pacífica, feita através dos famosos “empates”, nos quais homens, mulheres e crianças, de mãos dadas e sem qualquer armamento, paravam motosserras prontas para destruir a floresta e, muitas vezes, até conquistavam a adesão dos peões encarregados do desmatamento.[20]

Efetivamente, a Aliança dos Povos da Floresta teve excelentes resultados. A criação das primeiras reservas extrativistas, no Acre, em 1990, por exemplo. Era uma forma de conciliar conservação ambiental e reforma agrária. Invenção do movimento dos seringueiros, que ganhou força após a morte de Chico Mendes em 1988[21]. Tais reservas consistiam em ser propriedade da União, mas usufruto dos seringueiros e de outros extrativistas tradicionais.

O principal legado, no entanto, dos movimentos socioambientalistas é a ideia de que é possível e necessário incluir e envolver as populações locais, detentoras de conhecimentos e práticas de manejo ambiental, nas políticas públicas de conservação da natureza. Até por que, em um país com tantas injustiças sociais e pobreza, a redefinição do paradigma do desenvolvimento deve passar não só pela concepção de sustentabilidade ambiental - das espécies vegetais e animais, dos ecossistemas, do equilíbrio ecológico -, mas igualmente tem que contemplar a sustentabilidade social, ou seja, promover a dignidade humana, proteger a diversidade sociocultural e realizar a justiça social.[22] Afinal, homem e natureza não podem ser separados e socioambiental, sem dúvida alguma, se escreve junto[23].


(Extraído do livro Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico, p. 92-99, de autoria de Thiago Borges Lied e publicado em 2014)


[1] SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 29-31.
[2] “Por isso, nos últimos anos, a sociedade vem acordando para a problemática ambiental, repensando o mero crescimento econômico, buscando fórmulas alternativas, como o desenvolvimento sustentável ou o ecodesenvolvimento (sic), cuja característica principal consiste na possível e desejável conciliação entre o desenvolvimento, a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida – três metas indispensáveis.” MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 41.
[3] VEIGA, José Eli da. A emergência socioambiental. São Paulo: SENAC, 2007, p. 64-67.
[4] Ibidem, p. 65.
[5] SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Thex Editora, 2002, p. 145-146.
[6] VEIGA, José Eli da. Op. cit., p. 91.
[7] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 434.
[8] Ibidem, p. 435-436.
[9] Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/rio92.htm>. Acesso em: 13 maio 2011.
[10] Disponível em: <http://www.ecolnews.com.br/agenda21/>. Acesso em: 13 maio 2011.
[11] Poderíamos ainda citar o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, gerado no âmbito da Convenção sobre a Biodiversidade Biológica, em 29 de janeiro de 2000, “com o objetivo de assegurar proteção e segurança no manejo, uso e movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados (OVMs) contra possíveis efeitos adversos no meio ambiente e na saúde humana”; a Convenção sobre Mudanças Climáticas, firmada durante a Rio-92, primeira a reconhecer que o clima da Terra está mudando rapidamente, em face do que é preciso uma regulação mundial sobre a emissão de gases de efeito estufa e outras atividades que causam o aquecimento global; e o Protocolo de Quioto, assinado em 1997, para implementar os objetivos da Convenção sobre Mudanças Climáticas, e “pelo qual as partes comprometem-se a cumprir metas objetivas e progressivas de redução da emissão de gases de efeito estufa”. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Almanaque Brasil socioambiental. 2008, p. 477. Disponível em: <http://www.socioambiental.org>. Acesso em: 2 mar 2011.
[12] SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 29-30.
[13] Ibidem, p. 21.
[14] SILVA, Jorge Kleber Teixeira. Direitos socioambientais das populações tradicionais e gestão territorial. Artigo apresentado no XVI Encontro Nacional de Estudos Populacionais, ABEP, realizado em Caxambu-MG, de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008, p. 2-3. Disponível em: <http://www.abep.nepo.unicamp.br/encontro2008/docsPDF/ABEP2008_939.pdf>. Acesso em: 30 mar 2009.
[15] SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 31.
[16] INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Almanaque Brasil socioambiental. 2008, p. 223. Disponível em: <http://www.socioambiental.org>. Acesso em: 2 mar 2011.
[17] Veja as diferenças entre cada população tradicional em: Ibidem, p. 224. Disponível em: <http://www.socioambiental.org>. Acesso em: 2 mar 2011.
[18] LÖWY, Michael. Ecologia e socialismo. São Paulo: Cortez, 2005, p. 11.
[19] SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 31-32.
[20] LÖWY, Michael. Op. cit., p. 8-9.
[21] Chico Mendes foi assassinado em dezembro de 1988, em sua residência, em Xapuri-AC, por pistoleiros contratados pela família Alves da Silva, dona de terras na região e que se sentia ameaçada pela luta política de Chico e seus seringueiros. Antes, porém, de sua morte, Chico Mendes chegou a receber o Prêmio Ecológico “Global 500”, das Nações Unidas, em reconhecimento ao seu trabalho em defesa da floresta amazônica. Seu exemplo permanecerá para sempre. Ibidem, p. 13-15.
[22] SANTILLI, Juliana. Op. cit., p. 31-41.
[23] VEIGA, José Eli da. A emergência socioambiental. São Paulo: SENAC, 2007, p. 127.

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