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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

Decreto de Indulto Natalino e Comutação de Penas

Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Decreto 8.615, de 23 de dezembro de 2015, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Os beneficiados pelo Decreto podem, diretamente ou por meio de advogado e dos demais legitimados pela lei, apresentar petição simples, junto ao juízo de execução respectivo, solicitando que seja declarado o indulto ou a comutação de suas penas, acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na referida norma, tais como Relatório da Situação Processual Executória (RESA), Atestado de Pena e Boletins de Frequência referentes ao cumprimento de penas e medidas alternativas.

Aproveitamos para desejar um Feliz Natal a todos!

Thiago Borges Lied
Advogado e Mestre em Direito

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