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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Antônio Evaristo de Moraes, o advogado popular.


Iniciamos o ano com uma homenagem ao advogado popular Antônio Evaristo de Moraes. Sua vida e suas escolhas nos inspiram em nossa atuação profissional, assim como inspirará, acreditamos, outros colegas que venham a ler esse modesto post

Formado em Direito em 1916, aos 45 anos, sua vida profissional foi marcada por atos singulares. Além de fundar o Partido Socialista, foi co-fundador da Associação Brasileira de Imprensa. Advogou em defesa de Dilermando de Assis, militar que matou o escritor Euclides da Cunha e, posteriormente, seu filho - Euclides da Cunha Filho -, conseguindo a absolvição nos dois julgamentos com a tese de legítima defesa. Outra atuação marcante nos tribunais foi a defesa dos marinheiros rebelados na Revolta da Chibata. Evaristo de Moraes advogou em favor de João Cândido Felisberto, o marinheiro conhecido como "Almirante Negro" pela sua campanha estratégica na condução da rebelião dos marinheiros.

Na sequência, transcrevemos trechos do paper "Antônio Evaristo de Moraes e o Direito Operário Brasileiro", de Célia Regina do Nascimento de Paula:

"Evaristo de Moraes, conforme assinava, foi a própria concentração dos diversos elementos que caracterizam a formação social brasileira. No fim do século XIX era um mulato livre que presenciou a escravidão por 17 anos; filho de mãe negra, brasileira, chefe da família que pai branco, português, abandonou; ascendeu socialmente graças a escolarização que lhe deram os frades beneditinos. Seus textos refletem os problemas sociais de seu tempo. A transição política do Império à República; o bacharelismo; a infância abandonada; a prostituição; o imigrantismo. As relações pessoais e interesses políticos; a imprensa 'espetacular' de sua época; a corrupção; o contato direto com os atores sociais que transitavam naquelas instituições e no movimento operário. O 'jeitinho'; o 'favor'; o autoritarismo; o declínio da oligarquia agroexportadora e ascensão da burguesia industrial; as novas classes sociais; o 'clientelismo' político.

Enfim, os vários elementos de um contexto social multifacetado política e ideologicamente presentes em seus textos e para os quais apontava soluções. Não lhe escapavam ao exame portanto, das contradições de uma sociedade que apenas dizia-se republicana, mas que restava indefinida e contraditória, vagando entre influências europeias e norte-americanas em relação à criação de instituições burguesas e, logo, as normas jurídicas brasileiras.

Além de advogado foi um intelectual, que não se vinculou especificamente a qualquer doutrina ideológica com as quais esteve envolvido. Mas sempre se norteou por um ideal democrático vez que defendeu a ideia de que cabia ao Estado realizar as mudanças sociais necessárias à classe trabalhadora.

Voltou-se para uma concepção de Estado liberal democrata, mas aproximou-se de um defensor do Estado de bem-estar social, o welfare state, sob a égide de uma Constituição e das demais leis, defendendo um Estado de direito que solucionasse os conflitos entre as classes sociais pacificamente. Seu pensamento era de vanguarda, pois defendia as associações representativas de classe operária, não somente para obter benefícios mas também para capacitar o trabalhador para suas atividades, além das reivindicatórias.

Defendia a educação do operário e sua representação nas negociações com o patronato em que este também deveria estar legitimamente representado. (...)

Ao longo de sua vida correlacionou os novos problemas sociais brasileiros com o atraso das normas jurídicas civilistas, especialmente, no que dizia respeito a regulação das relações de trabalho, tratado como locação de serviços. Este fato revela a crença de Evaristo de Moraes na norma jurídica como instrumento de mudança social deixando antever a influência do positivismo que permeia a produção científica e jurídica brasileira no final do século XIX e, no limite, durante o século XX.

Esteve em contato com os imigrantes que aqui chegaram e que cuja participação foi fundamental no movimento operário, pois eles não somente trouxeram as ideologias que norteavam o movimento europeu, mas também colocavam em prática sua ação. Se este fato serviu para politizar o movimento, foi também um fator de desunião, dadas as diferentes culturas e comportamentos que não foram superados para permitir a coesão no movimento. Eram espanhóis, franceses, poloneses, italianos, etc. Anarquistas, comunistas, anarcossindicalistas e socialistas reformistas, corrente com a qual Evaristo pode ser identificado.

Atuando no movimento, como advogado, Evaristo defendeu operários independentemente de sua corrente ideológica assim como integrou o movimento reivindicatório.

Por fim em 1931 ocupou um cargo técnico no recém criado Ministério de Indústria, Comércio e Trabalho, elaborando com Joaquim Pimenta, o Decreto n° 19.770 de 19 de março de 1931, que tratava da organização sindical das classes trabalhadoras e dos patrões. O Decreto era polêmico, pois fundamentalmente, determinava a intervenção do Estado na organização, acabava com a pluralidade sindical e estabelecia a neutralidade política sindical. Essas diretrizes, apontavam os críticos, negavam o passado do movimento.

Na verdade essa legislação sindical no primeiro governo Vargas tinha o intuito de garantir o controle político da classe operária pelo Estado acabando com a autonomia sindical.

A norma continha algumas das idéias defendidas por Evaristo, pois somente as categorias que tivessem o sindicato reconhecido pelo Ministério poderiam usufruir da legislação social da era getulista; foi estabelecido um sindicato por cada categoria profissional em cada região; a sindicalização era facultativa, mas estava implícito na lei sindical que somente o sindicalizado teria direito a legislação social. O decreto também proibia a propaganda de candidaturas eleitorais nas dependências do sindicato que não se relacionassem com as finalidades das associações.

As críticas ao Decreto partiram tanto de empresários quanto de partidos políticos como o PCB, afirmando que a liberdade tanto do patronato quanto dos operários estava sendo restringida. Neste período, poucos são os sindicatos reconhecidos. Setores oligárquicos afastados do poder ou enfraquecidos, tomaram o Decreto como mais uma estratégia de Getúlio Vargas para reforçar e manter -se no poder, garantindo sua continuidade.

O patronato passou a assumir um discurso acusatório contra políticos e bacharéis dizendo que ao legislarem prejudicavam o desenvolvimento econômico e incentivavam à revolta dos operários.

A instabilidade política vivida no país, com a onda constitucional que questionava o governo provisório, fez com que Vargas recorresse a idéia de eleger deputados classistas ligados ao Ministério do Trabalho numa tentativa de contrabalançar as forças políticas da Assembléia Nacional Constituinte de 1934. Essa política durou pouco, pois logo foi implantada a ditadura do Estado Novo em 1937.

Em meio essa instabilidade, Evaristo de Moraes deixou a consultoria do Ministério em março de 1932, após dois fatos. O primeiro diz respeito a dura repressão às revoltas militares que defendiam a imediata elaboração de uma nova Constituição republicana e o segundo, a invasão das oficinas do jornal Diário Carioca com sua destruição.

Evaristo deixou o cargo técnico em solidariedade ao Ministro do Trabalho, Lindolfo Collor que diante da resistência presidencial em apurar responsabilidades naqueles eventos, deixou o cargo ministerial em protesto. Evaristo se decepcionou com os rumos tomados pelo regime, que passou a reprimir e regular o movimento operário autoritariamente.

O jurista continuou defendendo os operários, mas, com a idade de 67 anos, não terá a mesma energia.
Em 1938, assumiu a cadeira de Direito Penal na antiga Faculdade Nacional de Direito que integrava a Universidade do Brasil hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro e foi eleito para a Academia Carioca de Letras.

Em 30 de Junho de 1939 faleceu no Rio de Janeiro, Antonio Evaristo de Moraes deixando cinco filhos."

Deixou mais que isso: um legado de luta pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras! 

Agradecemos à companheira Cristina Blanco, Presidente do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu, por nos ter apresentado esse importante nome da advocacia popular brasileira.

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