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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

O Direito Humano ao Desenvolvimento

O jurista italiano Norberto Bobbio[1], um dos principais responsáveis pela divulgação da doutrina das dimensões ou gerações de direitos humanos, ressalta a necessária interpenetração das gerações de tais direitos, algo que nem todos conseguem perceber, o que acaba dando margem assim a interpretações equivocadas tendentes de reduzir o alcance de alguns direitos humanos em função de pertenceram a gerações “atrasadas” ou ainda a gerações muito “recentes” desses direitos. Assim, estabelece-se uma espécie de hierarquia entre as gerações de direitos humanos, o que não é defendido por Norberto Bobbio, sendo que o correto seria o entendimento de que tais gerações, ou dimensões de direitos, se acumulam, sem que haja necessária exclusão ou diminuição da efetividade dos direitos de uma geração em face dos direitos de outra. O que pode acontecer é a transformação na maneira de entender e aplicar alguns direitos devido à própria dinâmica social, vez que os direitos humanos são uma invenção da sociedade. O exemplo que nos ocorre é o do direito à honra em casos de adultério que, até pouco tempo, era considerado crime no Brasil, o que foi abolido com as últimas mudanças do Código Penal.
Mas falando um pouco das gerações de direitos humanos, propriamente ditas, tomemos a doutrina de Paulo Bonavides[2], para o qual os direitos humanos se classificam em: 1. Direitos de Primeira Geração, os também chamados direitos civis e políticos, com ênfase na liberdade do cidadão e coincidentes com as Revoluções burguesas do séc. XVIII (ex.: liberdade de ir e vir; liberdade de expressão; liberdade de crença etc.); 2. Direitos de Segunda Geração. São os direitos sociais, conquistados através das lutas do proletariado, do séc. XIX e início do séc. XX. Liga-se à igualdade (ex.: direito de greve, direito a descanso remunerado, direito ao salário mínimo, direito a férias etc.); 3. Direitos de Terceira Geração, aqueles que encontram fundamento na fraternidade, tais como o direito ao desenvolvimento, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à paz, o direito ao patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação; e 4. Direitos de Quarta Geração[3], quais sejam o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Ousamos, no entanto, classificar esses direitos de quarta geração como direitos também de terceira geração, como expressão do valor fraternidade. Para dar o tom dessa categoria de direitos humanos, de terceira e quarta gerações, elegemos abordar, na sequência, o direito ao desenvolvimento.
Esse direito foi reconhecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em Resolução da ONU de 1966 (pacto ratificado pelo Brasil em 1992), o qual traz já no primeiro artigo, § 1: “Todos os povos têm o direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.” Em 1981, também apareceu na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, conforme artigo 22, que diz: “1. Todos os povos têm direito ao desenvolvimento econômico, social e cultural, no devido respeito à sua liberdade e identidade, e na igual fruição da herança comum da humanidade. 2. Os Estados têm o dever de assegurar, individual ou coletivamente, o exercício do direito ao desenvolvimento.” Já em 1986, foi adotada pela resolução 41/28 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, da qual o Brasil também é signatário. Deteremo-nos mais sobre o teor dessa Declaração.
Em suas considerações iniciais, a referida Declaração diz o seguinte: “(...) o desenvolvimento é um processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa ao constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes.” O conceito de desenvolvimento proposto não se refere apenas ao aspecto econômico, mas possui abrangência muito maior: engloba também o social, o cultural e o político. Ademais, direciona busca pelo bem comum não à custa da liberdade individual, ao contrário, essa é pressuposto daquele. A participação das pessoas e dos grupos nos rumos e nos frutos do desenvolvimento, em todos os seus aspectos, deve estar envolta de significado todo próprio conferido pela unicidade de cada experiência humana e pelas várias possibilidades de manifestação das subjetividades individuais e coletivas.
O art. 2°, parágrafo 1, informa que: “A pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e beneficiário do direito ao desenvolvimento.” Destarte, combate-se a lógica do capital, que coisifica o ser humano e as sociedades, e os vê como meios, e não fins em si mesmos. A ruptura é fulcral e deve gerar mudanças radicais no sistema econômico, político, social e cultural. Trata-se de humanizar o ser humano e seus sistemas de vida.
O mesmo artigo traz este parágrafo 2: “Todos os seres humanos têm responsabilidade pelo desenvolvimento, individual e coletivamente, levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realização livre e completa do ser humano e deveriam por isso promover e proteger uma ordem política, social e econômica apropriada para o desenvolvimento.” É a ética da responsabilidade a que se refere Eligio Resta, em seu quarto fundamento da teoria do Direito Fraterno[4]. O ser humano e os povos são responsáveis pelo próprio destino e corresponsáveis pelo destino da humanidade como um todo. Os direitos humanos também são o lugar dos deveres humanos, pois liberdade implica responsabilidade e vice-versa.
O parágrafo 3, do art. 2°, informa: “Os Estados têm o direito e o dever de formular políticas nacionais adequadas para o desenvolvimento, que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos, com base em sua participação ativa, livre e significativa e no desenvolvimento e na distribuição equitativa dos benefícios daí resultantes.” O papel das políticas públicas é indubitável, as quais deverão fazer frente aos três aspectos do desenvolvimento: o econômico, o social e o cultural. Mais uma vez, o destaque para a necessária, livre e consciente participação da sociedade na formulação das ações governamentais e, diríamos, na fiscalização e na avaliação da efetividade das mesmas, o que se chama hodiernamente de controle social das políticas públicas. Por seu turno, Fábio Konder Comparato sugere o controle judicial das políticas públicas, com base no direito ao desenvolvimento e de forma análoga ao que ocorre, já há bastante tempo, com o controle judicial da constitucionalidade de leis e atos do Poder Público[5]. Aqui, na participação social, parece residir a principal dificuldade para a implementação desse direito. Veremos em breve.
Antes, porém, atentemos para o art. 8°, parágrafo 1, que explicita as metas das políticas públicas no que tangem ao direito de desenvolvimento: “Os Estados devem tomar, em nível nacional, todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos, no acesso aos recursos básicos, educação, serviços de saúde, alimentação, habitação, emprego e distribuição equitativa da renda. Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo de desenvolvimento. Reformas econômicas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas à erradicação de todas as injustiças sociais.” A igualdade aqui não é apenas na distribuição de bens e rendas mas também no acesso a serviços e oportunidades. Ademais, reconhece a existência de diferenças que são usadas como justificativa para inferiorizar – caso das mulheres – e, portanto, indica a busca pela igualdade material, por meio de ações afirmativas que combatam a desigualdade e o preconceito. Reafirma, por fim, a necessidade de reformas sociais e econômicas haja vista o quadro de injustiça social que vivemos.
O art. 8°, parágrafo 2, da Declaração, aduz: “Os Estados devem encorajar a participação popular em todas as esferas, como um fator importante no desenvolvimento e na plena realização de todos os direitos humanos.” Note que o dever imposto ao Estado é de encorajar a participação popular e não de simplesmente permiti-la. Mas como o fazer se nem sequer existirem os meios para a participação? Fábio Comparato explica que o direito ao desenvolvimento é um direito a ser exercido pela sociedade contra o Estado. Para tanto, é preciso criar um sistema de representação próprio para o povo, diferentemente daquele que conduz regularmente ao preenchimento dos cargos do Executivo e do Legislativo. Faz menção ao Tribuno da Plebe, instituição política da Roma antiga, como bom exemplo de participação popular direta. Acredita, Comparato, que algo semelhante poderia ser feito no âmbito do Ministério Público, elegendo-se alguns de seus membros para a defesa exclusiva dos interesses do povo contra o Governo.[6] Outro aspecto importante, para o qual chamamos a atenção, é que não bastará que se criem leis e instâncias voltadas à participação do cidadão. Este igualmente deve ser incentivado e preparado adequadamente para essa atuação, sentindo-se à vontade e desimpedido por grandes necessidades materiais ou privações.
Finalmente, o direito ao desenvolvimento também deve ser observado no âmbito das relações internacionais. Não se pode, por exemplo, admitir-se a prática do bloqueio econômico, que leva os países que o sofrem à pobreza de recursos materiais, o que inibe o desenvolvimento. Outra medida, via de regra, contrária ao desenvolvimento, é a proteção da propriedade intelectual do know-how tecnológico, que beneficia exclusivamente os países ricos. Portanto, faz-se necessário estabelecer mecanismos internacionais de controle dessas e de outras práticas[7], não condizentes com a apregoada solidariedade entre povos e nações.




[1] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992, p. 6.
[2] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 562-572.
[3] Norberto Bobbio concebe os direitos humanos de 4ª geração como aqueles relativos à biotecnologia. Afirma ele: “Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído. Mas já se apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo” BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992, p. 6.
[4] “(...) um outro fundamento importante para o direito fraterno deriva deste terceiro ponto, onde se identifica o paradoxo da humanidade ou desumanidade da sociedade. Mais do que isto, Resta ressalta que existe uma grande distância entre ser homem e ter humanidade. Este aspecto aponta para a necessidade de uma análise antropológica dos deveres contidos na gramática dos direitos, porque os direitos humanos são o lugar da responsabilidade e não da delegação. Daí a idéia do cosmopolitismo discutida pelo autor” VIAL, Sandra Regina Martini. Direito fraterno na sociedade cosmopolita. RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 1, n. 46, p. 119-134, jul./dez. 2006, p. 123.
[5] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 401.
[6] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 400-401.
[7] Ibidem, p. 402.

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