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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Modelo de Ação Popular contra ato de nomeação de Ministros de Michel Temer investigados pela Operação Lava-Jato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU,









THIAGO BORGES LIED, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, RG sob o nº XXXXXX SSP/PR, Título de Eleitor nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,  respeitosamente, perante V. Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR
(com pedido liminar)

em desfavor de ato praticado pelo Exmo. Senhor Presidente Interino da República MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, de nomeação e posse para o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Senador ROMERO JUCÁ, investigado pelo Procurador-Geral da República na Operação Lava-Jato por ter recebido cerca de R$ 1,5 (um e meio) da construtora UTC; a nomeação de posse para o cargo de Secretário de Governo, com status de Ministro de Estado, do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA, que é citado nas investigações da Operação Lava-Jato por ter usado de sua influência para favorecer interesses da construtora OAS, nesse caso, ganha foro privilegiado se passar a ser réu na ação penal; nomeação de posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo, suspeito de receber propina do dono da construtora OAS em troca de favores no Legislativo, que também ganha foro privilegiado em caso de passar a ser réu na ação penal que processa os crimes investigados na Operação Lava-Jato; de nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde, os últimos quatro integrantes da lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal no último mês de março. Em todos os casos, inegavelmente, a nomeação, posse e exercício dos cargos por tais pessoas se configura como ato lesivo à moralidade administrativa, consoante fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DA CONDIÇÃO DE AUTOR POPULAR – LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor Popular, Thiago Borges Lied, é brasileiro, casado, advogado, com Titulo de Eleitor nº XXXXXXXXXXXXX, e preenche todos os requisitos necessários para propor a presente ação (art. 1º, Lei nº 4.717/65), haja vista que se encontra em pleno gozo com seus direitos políticos.

Desta forma, em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, junta aos autos cópia de seu título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral, fazendo prova de sua cidadania (doc. 3).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Já no que diz respeito à condição de legitimado passivo para responder à presente ação, a Lei nº 4.717/65 dispõe em seu artigo 6º o seguinte:

“Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
 § 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

O que pretende o autor popular com o manejo da presente ação é suspender e/ou anular o ato de nomeação e exercício do cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Senador ROMERO JUCÁ, investigado pelo Procurador-Geral da República na Operação Lava-Jato por ter recebido cerca de R$ 1,5 (um e meio) da construtora UTC; a nomeação de posse para o cargo de Secretário de Governo, com status de Ministro de Estado, do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA, que é citado nas investigações da Operação Lava-Jato por ter usado de sua influência para favorecer interesses da construtora OAS, nesse caso, ganha foro privilegiado se passar a ser réu na ação penal; nomeação de posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo, suspeito de receber propina do dono da construtora OAS em troca de favores no Legislativo, que também ganha foro privilegiado em caso de passar a ser réu na ação penal que processa os crimes investigados na Operação Lava-Jato; de nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde, os últimos quatro integrantes da lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal no último mês de março. Em todos os casos, inegavelmente, a nomeação, posse e exercício dos cargos por tais pessoas se configura como ato lesivo à moralidade administrativa.

Portanto, o Exmo. Senhor Presidente Interino da República Michel Miguel Elias Temer Lulia é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que foram os atos praticados por ele próprio que nomeou e deu exercício na condição de Ministros de Estado para os senhores listados acima, sendo que dois deles, o Senhor Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves, com a nomeação, garante-lhes foro privilegiado em caso de passarem a ser réus na ação penal que analisará e julgará os crimes indicados na Operação Lava-Jato.

CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR – ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA

A Ação Popular encontra amparo na Constituição Federal já no título das garantias fundamentais, em seu artigo 5º LXXIII, leia-se: 

“Art. 5º  (...)
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

O manejo de Ação Popular, portanto, é possível quando o cidadão em pleno gozo de seus direito pretende a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Veja-se:

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da moralidade administrativa representa o dever de atuação da Administração Pública consoante valores éticos, a fim de não praticar qualquer ilicitude apta a invalidar o ato produzido.

Assim, vejamos:

“segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.”

Weida Zancaner em artigo intitulado “Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito” afirma que

“o administrador afrontará o princípio da moralidade todas as vezes que agir visando interesses pessoais, com o fito de tirar proveito para si ou amigos, ou quando editar atos maliciosos ou desleais, ou ainda, atos caprichosos, atos exarados com o intuito de perseguir inimigos ou desafetos políticos, quando afrontar a probidade administrativa, quando agir com má-fé ou de maneira desleal.”

Por moralidade administrativa o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que consiste em:

CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE (CF, ART. 37). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES (CF, ART. 29, VIII). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a cujo respeito a disciplina não pode ser conferida por ato administrativo, demandando a edição de lei, ainda que em sentido meramente formal. É o caso da concessão de pensões especiais. 2. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade quando não decorrer de uma causa razoavelmente justificada. 3. A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.º, LXXIII), tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional, sendo certo que os valores humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em muitos casos, a concretização normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais, ou do patrimônio ético e moral consagrado pelo senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência) do ato e a sua expressão real (= a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa. 4. No caso, tanto a petição inicial, quanto os atos decisórios das instâncias ordinárias, se limitaram a considerar “imoral” a lei que concedeu pensão especial a viúva de prefeito falecido no exercício do cargo por ter ela conferido tratamento privilegiado a uma pessoa, sem, contudo, fazer juízo algum, por mínimo que fosse, sobre a razoabilidade ou não, em face das circunstâncias de fato e de direito, da concessão do privilégio.. 5. Com maior razão se mostrava indispensável um juízo sobre o elemento subjetivo da conduta, para fins de atribuir responsabilidade civil, relativamente aos demandados que exerciam o cargo de vereador, investidos, constitucionalmente, da proteção de imunidade material (=inviolabilidade) pelos votos proferidos no exercício do mandato (CF, art. 29, VIII). Se é certo que tal imunidade, inclusive para efeitos civis, é assegurada até mesmo em caso de cometimento de crime, não se há de afastá-la em casos como o da espécie, que de crime não se trata e em que sequer a intenção dolosa foi aventada. 6. Recursos extraordinários providos.

(RE 405386, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 EMENT VOL-02685-01 PP-00001)

Como visto, a ex-Ministra Ellen Gracie, quando do julgamento do RE 405386, assentou o entendimento de que a moralidade administrativa é requisito para a validade do ato administrativo.

Neste mesmo julgamento, o ex-Ministro Cezar Peluso entendeu que:

“É por isso mesmo que o enunciado do princípio da moralidade administrativa – que, repita-se, tem natureza essencialmente jurídica – está associado à gama de virtudes e valores de natureza moral e ética: honestidade, lealdade, boa-fé, bons costumes, equidade, justiça. São valores e virtudes que dizem respeito à pessoa do agente administrativo, a evidenciar que os vícios do ato administrativo por ofensa à moralidade são derivados de causas subjetivas, relacionadas com a intimidade de quem o edita: as suas intenções, os seus interesses, a sua vontade. Ato administrativo moralmente viciado é, portanto, um ato contaminado por uma forma especial de ilegalidade: a ilegalidade qualificada por elemento subjetivo da conduta do agente que o pratica. Estará atendido o princípio da moralidade administrativa quando a força interior e subjetiva que impulsiona o agente à prática do ato guardar adequada relação de compatibilidade com os interesses públicos a que deve visar a atividade administrativa.”

Portanto, pelo princípio da moralidade administrativa devem ser respeitadas as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico, condicionando não só o administrador, como também o juiz e o legislador, quando no desempenho de funções administrativas.

Ademais, conforme visto, a moralidade administrativa é fundamento hábil para a propositura de ação popular de acordo com o disposto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIII, que estabeleceu que atos ofensivos à moralidade administrativa podem ser anulados pelo Poder Judiciário por meio de ação popular, mesmo que este ato imoral não tenha causado qualquer dano ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, ao patrimônio histórico cultural ou ao meio ambiente.

DOS FATOS

Diante das investigações da Operação Lava-Jato que estarrecem todo o país por envolver políticos dos mais diversos partidos e expor as fragilidades do nosso sistema eleitoral, os senhores alçados à condição de Ministros de Estado citados acima possuem uma história pessoal e uma relação com a administração pública, no mínimo sob suspeita. Não têm condições de ocupar as cadeiras que hoje ocupam na direção do Estado, ademais, quando alguns deles, ao fazê-lo, estão sendo beneficiados por um foro privilegiado que não teriam caso fossem julgados por seus atos criminosos como cidadãos comuns.

Como visto nas provas em anexo, os senhores citados acima vêm se utilizando, há anos, dos cargos que ocupam e/ou ocuparam para as supostas práticas delituosas (docs. 4-27).

Portanto, uma vez que a suposta atuação delituosa vem ocorrendo ainda que ocupando cargo no legislativo, certamente um cargo no executivo e, em especial, a titularidade de Ministérios de Estado, como o Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria de Governo, Turismo, Educação e Cultura, Defesa, das Cidades, Saúde, cujas atribuições, dentre outras, permitem o contato com construções, ordenação de despesas e dispêndio de recursos públicos, o contato com grupos econômicos que podem ser contatados para atuação como doadores de campanha eleitoral, a probabilidade de violação ao Direito Administrativo e Eleitoral, sobretudo a normas constitucionais e legais, é ainda maior.

Vale ressaltar que em recente decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, do E. Supremo Tribunal Federal, referendada à unanimidade pelo plenário daquela Corte, foi determinado o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do cargo de líder da Casa e do mandato de deputado. 

O ministro Teori Zavascki entendeu, naquele caso, que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos. Vale conferir o excerto da decisão:

“20. Os elementos fáticos e jurídicos aqui considerados denunciam que a permanência do requerido, o Deputado Federal Eduardo Cunha, no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de Presidente da Câmara dos Deputados, além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. Pelo contrário, o que se extrai de um contexto constitucional sistêmico, é que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos. Poderes são politicamente livres para se administrarem, para se policiarem e se governarem, mas não para se abandonarem ao descaso para com a Constituição. Embora funcionem, esses Poderes, sob o impulso de suas respectivas lideranças, embora tenham autonomia para perseguir os louvores e os fracassos daqueles que temporariamente lhes imprimam comando, são todos eles geneticamente instituídos pela mesma Constituição, e por isso estarão sempre compromissados com o seu espírito. Os poderes da República são independentes entre si, mas jamais poderão ser independentes da Constituição. O mandato, seja ele outorgado pelo povo, para o exercício de sua representação, ou endossado pelos demais deputados, para a liderança de sua instituição, não é um título vazio, que autoriza expectativas de poder ilimitadas, irresponsáveis ou sem sentido. Todo representante instituído nessa República tem ao menos dois compromissos a respeitar: um deles é com os seus representados; o outro, não menos importante, é com o do projeto de país que ele se obriga a cumprir ao assumir sua função pública. A sublime atividade parlamentar só poderá ser exercida, com legitimidade, se for capaz de reverenciar essas duas balizas. Se os interesses populares vierem a se revelar contrários às garantias, às liberdades e ao projeto de justiça da Constituição, lá estará o Supremo Tribunal para declará-los nulos, pelo controle de constitucionalidade. Mas não são apenas os produtos legislativos que estão submetidos ao controle judicial. Também o veículo da vontade popular – o mandato – está sujeito a controle. A forma preferencial para que isso ocorra, não há dúvida, é pelas mãos dos próprios parlamentares. Mas, em situações de excepcionalidade, em que existam indícios concretos a demonstrar riscos de quebra da respeitabilidade das instituições, é papel do STF atuar para cessá-los, garantindo que tenhamos uma república para os comuns, e não uma comuna de intocáveis. Poderes, prerrogativas e competências são lemes a serviço do destino coletivo da nação. São foros que convidam os consensos à razão, e não cavidades afáveis aos desaforos. O seu manejo – mesmo na escuridão da mais desoladora das tormentas – jamais poderá entregar-se a empatias com o ilícito. Como registrou o Min. Eros Grau, “a interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. (...). A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento.” (RE 597994, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2009).

Mais.

Além disso, não é possível esquecer a recente decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, a qual suspendeu a nomeação para a Casa Civil do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A referida decisão, assim como a decisão proferida pelo Em. Ministro Teori, foi balizada no princípio da probidade e da moralidade do interesse público.

Vale conferir o excerto da decisão do Em. Ministro:

Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país; na verdade, ostenta papel de simples mandatário da vontade popular, a qual deve ser seguida em consonância com os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse público “lato sensu”. O princípio da moralidade pauta qualquer ato administrativo, inclusive a nomeação de Ministro de Estado, de maneira a impedir que sejam conspurcados os predicados da honestidade, da probidade e da boa-fé no trato da “res publica”. Não por outra razão que o caput do art. 37 da CF indica como diretriz administrativa: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…)”. (grifou-se) Por sua vez, o art. 87 da Lei Maior enuncia: “Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República”.
Apesar de ser atribuição privativa do Presidente da República a nomeação de Ministro de Estado (art. 84, inciso I, da CF), o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo dos princípios constitucionais, mais notadamente os da moralidade e da impessoalidade (interpretação sistemática do art. 87 c/c art. 37, II, da CF). A propósito, parece especialmente ilustrativa a lição de Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero, na obra “Ilícitos Atípicos”. Dizem os autores, a propósito dessa categoria: “Os ilícitos atípicos são ações que, prima facie, estão permitidas por uma regra, mas que, uma vez consideradas todas as circunstâncias, devem considerar-se proibidas”. (ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Rui. Ilícitos Atípicos. 2ª ed. Madrid: Editoral Trotta, 2006, p. 12) E por que devem ser consideradas proibidas? Porque, a despeito de sua aparência de legalidade, porque, a despeito de estarem, à primeira vista, em conformidade com uma regra, destoam da razão que a justifica, escapam ao princípio e ao interesse que lhe é subjacente. Trata-se simplesmente de garantir coerência valorativa ou justificativa ao sistema jurídico e de apartar, com clareza, discricionariedade de arbitrariedade. O mesmo raciocínio abarca os três institutos bem conhecidos da nossa doutrina: abuso de direito, fraude à lei e desvio de finalidade/poder. Todos são ilícitos atípicos e têm em comum os seguintes elementos: 1) a existência de ação que, prima facie, estaria em conformidade com uma regra jurídica; 2) a produção de um resultado danoso como consequência, intencional ou não, da ação; 3) o caráter injustificado do resultado danoso, à luz dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso e 4) o estabelecimento de uma segunda regra que limita o alcance da primeira para qualificar como proibidos os comportamentos que antes se apresentavam travestidos de legalidade. Especificamente nos casos de desvio de finalidade, o que se tem é a adoção de uma conduta que aparenta estar em conformidade com um certe regra que confere poder à autoridade (regra de competência), mas que, ao fim, conduz a resultados absolutamente incompatíveis com o escopo constitucional desse mandamento e, por isso, é tida como ilícita.  

Por fim, cumpre destacar lição de Andrey Borges de Mendonça, que, em seu livro “Prisão e outras medidas cautelares pessoais”, discorre acerca da possibilidade de afastamento de servidor público da função, in verbis:

“(...) A finalidade da suspensão da função pública e da atividade de natureza econômica ou financeira é evitar, segundo o dispositivo legal, a sua utilização para a prática de infrações penais. Assim, busca-se, precipuamente, evitar que o agente se valha das facilidades desta função ou atividade para a prática de novas infrações. Como foi visto, a suspensão de função pública realmente poderá ser determinada para evitar novas práticas delitivas, como indica o legislador, quando, por exemplo, se trate de servidor corrupto que, se mantido no cargo, poderá continuar praticando crimes.”

Portanto, é necessária a determinação da sustação, a anulação da nomeação e posse e/ ou, no mínimo, a suspensão da nomeação e posse para o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Senador ROMERO JUCÁ, investigado pelo Procurador-Geral da República na Operação Lava-Jato por ter recebido cerca de R$ 1,5 (um e meio) da construtora UTC; a nomeação e posse para o cargo de Secretário de Governo, com status de Ministro de Estado, do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA, que é citado nas investigações da Operação Lava-Jato por ter usado de sua influência para favorecer interesses da construtora OAS, nesse caso, ganha foro privilegiado se passar a ser réu na ação penal; nomeação de posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo, suspeito de receber propina do dono da construtora OAS em troca de favores no Legislativo, que também ganha foro privilegiado em caso de passar a ser réu na ação penal que processa os crimes investigados na Operação Lava-Jato; de nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde, os últimos quatro integrantes da lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal no último mês de março. Em todos os casos, inegavelmente, a nomeação, posse e exercício dos cargos por tais pessoas se configura como ato lesivo à moralidade administrativa e a presente ação pode garantir o devido funcionamento dos Ministérios, evitando que tais pessoas se utilizem dos cargos de ministros de estado para praticar novos ilícitos.

DO PEDIDO DE LIMINAR

O fumus boni iuris decorre da evidente afronta aos princípios da moralidade administrativa e da probidade consubstanciada na nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Senador ROMERO JUCÁ; da nomeação e posse para o cargo de Secretário de Governo, com status de Ministro de Estado, do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA; da nomeação e posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo; da nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde. Todos investigados e/ou citados nas investigações deflagradas na Operação Lava-Jato.

O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que a nomeação e posse dessas pessoas traz grave ameaça ao regular funcionamento do dos Ministérios e, por sua vez, do próprio Estado Brasileiro, evitando que se utilizem do cargo de ministro de estado para praticar novos ilícitos e, mais uma vez, colocar a Administração Pública a serviço de interesses privados.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

 a) Seja deferido pedido de liminar no sentido de sustar os efeitos do ato de nomeação e posse do Senador ROMERO JUCÁ como Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da nomeação e posse do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA como Secretário de Governo; da nomeação e posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo; da nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde;
b) seja realizada a citação do Excelentíssimo Presidente da República para, querendo, contestar a presente ação, bem como nos termos da alínea “b”, inciso I, artigo 7º, da Lei nº 4.717/65, seja o requerido intimado a juntar aos autos o termo de posse;

c) sejam julgados procedentes os pedidos autorais, confirmando o pedido liminar, para:

d) Anular ou declarar nulo os termos da nomeação do Senador ROMERO JUCÁ como Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da nomeação e posse do senhor GEDDEL VIEIRA LIMA como Secretário de Governo; da nomeação e posse do Senhor HENRIQUE EDUARDO ALVES como Ministro de Estado do Turismo; da nomeação e posse do Deputado Federal MENDONÇA FILHO como Ministro de Estado da Educação e Cultura; do Deputado Federal RAUL JUNGMANN como Ministro de Estado da Defesa; do Deputado Federal BRUNO ARAÚJO como Ministro de Estado das Cidades; do Deputado Federal RICARDO BARROS como Ministro de Estado da Saúde;

e) a intimação do Ministério Público Federal para acompanhar a presente ação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 4.717/65;
f) a produção de prova do alegado por todos os meios admitidos em direito.

Dá-se à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Foz do Iguaçu/PR, 16 de maio de 2016.



THIAGO BORGES LIED
OAB/PR 46.985


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