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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir (Parte II)

Em novembro do ano passado, publicamos um estudo de caso denominado “Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir”, baseado em ação movida por nós junto ao Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu.
Agora, postamos a sentença (em primeiro grau) deste caso, para que nossos leitores possam acompanhar o andamento desse processo e verificar a validade dos argumentos que utilizamos inicialmente.
Adiantamos que a decisão foi favorável à nossa tese. Recorremos, no entanto, do valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que nosso pedido inicial foi na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base em jurisprudência do STJ. O recurso ainda será analisado pela Turma Recursal.
Sem mais delongas, segue abaixo íntegra da sentença, omitidos os nomes e outros dados que pudessem identificar as partes:

“Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora relatou que matriculou-se junto a requerida, visando à prestação de serviços educacionais on line no curso de "licenciatura em Gestão em Recursos Humanos." Que pouco antes do final do segundo período, em Maio de 2015, solicitou a transferência do Polo de Garanhuns-PE para o Polo de Foz do Iguaçu-PR, no entanto fora-lhe informado de que não poderia realizar tal transferência devido não estar no “período de transferência”. Mencionou que, após mudança de residência, continuou os contatos via telefone, com o Polo de Garanhuns/PE com o objetivo de perfectibilizar a transferência solicitada. Relatou que, apesar de todas as tentativas, o procedimento não foi realizado devido à problemas de ordem administrativa da empresa ré, o que culminou com o pedido de trancamento da matrícula do curso citado. Relatou também que, no mesmo período, efetuou matrícula no “curso livre” ofertado pela instituição de ensino ré, denominado “Comportamento Organizacional e Endomarketing”, tendo pago a primeira parcela no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos); afirmou que, novamente teve problemas com o sistema da ré, que disponibilizou avaliação incompatível com o conteúdo das aulas. Requer o ressarcimento do valor de R$ 370,28 (trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos) referente às primeiras parcelas do curso de "Gestão em Recursos Humanos," o qual não foi efetuada a transferência, e do curso de “Comportamento Organizacional e Endomarketing, o qual apresentou disparidade entre conteúdo e avaliação impedindo-a de prosseguir.
Em contestação, a ré afirmou que a transferência não foi realizada porque a solicitação foi efetuada fora do prazo previsto em calendário; afirmou também que existem débitos pendentes junto à instituição.
Sobre as queixas da autora no curso “Comportamento Organizacional e Endomarketing" não teceu qualquer esclarecimento.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque ela é hipossuficiente em relação aos meios de prova relativos à prestação de serviços.
O pedido é procedente.
A ré afirmou, em contestação, que a transferência não foi realizada porque a solicitação foi feita fora do prazo previsto em calendário.
O argumento não merece acolhimento.
A ré juntou aos autos calendário acadêmico (seqüencial 1.13), no qual consta que o período de transferência entre polos era de 10/07 a 10/10/15.
A autora juntou aos autos os protocolos de atendimentos realizados junto à instituição visando à transferência (sequenciais 1.15 a 1.18).
Nesses atendimentos é possível confirmar a versão da autora de que tentou a transferência do curso para o Polo de Foz do Iguaçu, bem antes da data prevista, não tendo obtido êxito devido à problemas de ordem técnica/administrativa da parte requerida.
Segue a transcrição de alguns trechos dos contatos realizados pelo Polo de Garanhuns/PE, após as solicitações da autora:

Gostaríamos de solicitar informações de como proceder no caso da aluna Ellen XXX EaD XXX, pois a mesma é do curso de gestão de recursos humanos 100/% web, a mesma foi transferida de emprego e está mudando para o Paraná , e não estar aberto o processo de transferência interna, e a mesma ainda tem prova para este semestre, e aluna não quer perder o semestre, neste caso qual o procedimento. Ficamos no aguardo de orientação, para repassar para a aluna. ‘
‘Olá boa tarde, gostaríamos que a situação da Aluna fosse solucionada, pois, em resposta ao atendimento nº 1371908 foi informado que o período de transferência estava encerrado, mas, isso foi em relação à 2015.1. Estamos tentando transferir a Aluna para esse semestre, pois, é sabido que o prazo vai até o próximo mês, no entanto, ao tentar realizar a transferência não conseguimos listar a Aluna no Colaborar. Pedimos urgência, pois, a Aluna está em Foz do Iguaçu impossibilitada de comparecer ao Polo de origem e não está nem conseguindo acessar seu portal, pois, o sistema está com inconsistência o que já realizamos atendimento nº 1821659 e a matrícula da Mesma está tudo Ok ‘
‘Olá boa noite, a Aluna Ellen XXX, matrícula nº 02477627 do Curso de Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos 100% Online, estamos tentando realizar a transferência da Aluna para o Polo XXX Foz do Iguaçu II - PR, primeiramente foi uma dificuldade, pois, o nome da Aluna não estava listando para poder realizar o procedimento, agora no sistema no momento da transferência não consta o Polo Foz do Iguaçu II, entramos em contato com o Polo via telefone e fomos informados que o Polo de lá possui a vaga. Solicitamos que a situação da Aluna seja solucionada, pois, já faz algum tempo que estamos transferir a Mesma, porém, sem sucesso.‘

Como se pode verificar pelo teor dos chamados realizados na instituição, a parte autora efetuou a solicitação de transferência dentro do prazo, bem como realizou a rematrícula conforme as instruções recebidas através dos prepostos da instituição ré, tendo pago a primeira parcela referente ao terceiro semestre do curso, mas o procedimento não se perfectibilizou devido à problemas de ordem interna da instituição requerida.
Da mesma forma a autora efetuou reclamação junto a ré, com relação ao "curso livre de Comportamento Organizacional e Endomarketing", e segundo ela também não obteve retorno. Vejamos o chamado:

- Olá boa noite, a Aluna Ellen XXX, matrícula nº XXX do Curso de RH 100% Online, informa que está realizando o Curso livre em Comportamento Organizacional e Endomarketing, porém, o conteúdo estudado nada tem haver com as AV,s. Solicitamos a regularização do portal, de todo conteúdo. Assim que for regularizado também seja disponibilizado um um prazo maior para reposta do conteúdo, visto que a data final será dia 06/10/2015. * Selecione o curso:

Em conclusão, a contestação é genérica e evasiva e não se presta a desconstituir os fatos afirmados pela parte autora de que tentou inúmeras vezes a transferência de seu curso do Polo de Garanhauns/PE para Foz do Iguaçu/PR, tendo cumprido com todos os prazos e obrigações, sem êxito na conclusão do procedimento devido aos problemas internos da empresa ré.
A peça contestatória é desacompanhada de qualquer argumento sólido ou elemento de prova, esquecendo-se a reclamada de sua responsabilidade objetiva e seu ônus de provar.
Pelo teor dos "chamados"da empresa ré, verifica-se a tentativa do Polo de Garanhuns/PE em atender a consumidora, porém sem êxito.
É óbvio que a consumidora não pode arcar com os prejuízos advindos de problemas internos de administração de polos, ou sistemas.
Portanto, em não tendo sido concluída a rematrícula da autora no segundo semestre/15, por culpa exclusiva da parte ré, não há que se falar em cobrança de mensalidades ou taxa de rematrícula. Como a autora realizou a pagamento do valor de R$ 320,38 (trezentos e vinte reais e trinta e oito centavos), é devido o ressarcimento.
Da mesma forma, é cabível o ressarcimento da primeira parcela do "curso livre de Comportamento Organizacional e Endomarketing", no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), o qual apresentou logo no primeiro mês, incompatibilidade entre as avaliações e o conteúdo das aulas ministradas, cujo problema, segundo a autora, não foi solucionado.
Patente a falha na prestação de serviços da ré, que apesar de todas as obrigações cumpridas pela autora, não efetuou a transferência de matrícula conforme solicitado, compelindo a autora ao trancamento da matrícula e causando-lhe prejuízos.
Aplicável ao caso o disposto no artigo 186 - vide artigo 927 - do Código Civil e art. 14 do CDC.
A ocorrência de danos morais é patente e está suficientemente demonstrada nos autos.
A existência de nexo de causalidade também está provada, visto que os transtornos enfrentados pela autora ocorreram em razão da conduta negligente da parte reclamada.
Provada a responsabilidade objetiva, a existência de danos morais e o nexo de causalidade entre um e outro, resta a análise do montante da indenização.
Dentre os critérios existentes, adoto aquele que entende que o valor da indenização deve ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular a reclamada a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes.
No que diz respeito ao caráter pedagógico da indenização, observo que não há informações que demonstram que o tipo de conduta observado nesses autos seja praticado reiteradamente pela parte ré.
Não existem nos autos dados suficientes para aferir a condição socioeconômica das partes.
Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, entendo como suficiente arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de:
a) DETERMINAR a restituição dos valores de R$ 320,38 (trezentos e vinte reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde o pagamento, e R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde o pagamento, ambos acrescido de juros de mora, desde a citação.
b) CONDENAR a parte reclamada no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, contados desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.
RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

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