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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias e Direito da Criança e do Adolescente, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Modelo de Ação de Produção Antecipada da Prova de acordo com novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

  

FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, psicóloga, RG nº XXXXX, CPF nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CEP XXXXX (docs. 3 e 4), neste ato, representada por seu procurador subscrito (mandato em anexo - doc. 1), vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 381, inciso III, propor a presente

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Em face da UNIVERSIDADE FEDERAL XXXXXX, autarquia federal inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, sediada na XXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:

I – DOS FATOS

A Requerente participou de dois processos seletivos promovidos pela Impetrada (docs. 6-9). Insatisfeita com os resultados de suas provas de títulos, a Requerente solicitou (doc. 5), com base no art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações e documentos:

1.     Cópia de todos os documentos elaborados (atas, pareceres, minutas, etc.) pela Comissão de Seleção para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Edital PRPPG 37/2015), referentes à avaliação dos títulos e currículo apresentados pela ora Impetrante, e então candidata, Sra. XXXXX, e à atribuição de sua nota final, especificando os critérios que foram utilizados (docs. 6-7);

2.     Cópia de todos os documentos elaborados (atas, pareceres, minutas, etc.) pela Comissão de Seleção para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família – Vagas Remanescentes (Edital PRPPG 08/2016), referentes à avaliação dos títulos e currículo apresentados pela ora Impetrante, e então candidata, Sra. XXXXX, e à atribuição de sua nota final, especificando os critérios que foram utilizados (docs. 8-9);

3.     Cópia de todos os documentos (atas, pareceres, minutas, etc.) que embasaram o remanejamento de vagas para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Edital PRPPG 07/2016), inclusive do processo SisCNRMS 2015-1968 (doc. 10).

Ocorre que Requerida, passados mais de 30 (trinta) dias (prazo da Lei n.º 12.527/2011, art. 11, parágrafo 1º c/c parágrafo 2º), não decidiu sobre o requerimento administrativo apresentado pela ora Requerente.

Sendo assim, não resta alternativa à Requerente a não ser a presente ação de Produção Antecipada da Prova, para que possa finalmente acessar os documentos e informações referentes à correção da prova de títulos realizada no âmbito dos processos seletivos do Edital PRPPG 37/2015 e do Edital PRPPG 08/2016, ambos da Universidade XXX, ora Recorrida, e decidir sobre a viabilidade e necessidade de ajuizar ação para desfazer/reformar atos administrativos de análise e determinação de nota nas referidas provas de títulos, com conseqüência sobre a classificação final da candidata, ora Requerente.

II – DO DIREITO

No caso em tela, faz-se presente a condição da ação necessária para a proposição desta Produção Antecipada da Prova. A Requerente procurou obter a informação de caráter pessoal pela via administrativa através de um requerimento (doc. 5), como foi descrito na narração fática, mas a Requerida não tomou qualquer decisão a respeito, no decurso de prazo legal.

Por outro lado, com a promulgação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), inaugurou-se a possibilidade processual de se ingressar em juízo, por meio de ação autônoma, com objetivo de se antecipar a produção de determinada prova, sob o fundamento (e aqui está a novidade legal) de justificar ou, mesmo, evitar o ajuizamento de ação principal. Eis o dispositivo de que falamos, na íntegra:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (grifou-se)

Acerca dessa inovação trazida pelo legislador processual civil, disserta, com precisão, a jurista Graciela Marins, na obra Código de Processo Civil Anotado[1]:

As previsões dos incisos II e III do art. 381 são completamente novas e bem-vindas em relação ao estatuto processual de 1973. Trazem a possibilidade da antecipação do meio de prova para evitar a demanda judicial ou permiti-la com um juízo de maior convicção. É mecanismo cujo principal objetivo é a solução extrajudicial do conflito pela antecipação judicial do meio de prova. Não se exige sequer referência a pedido principal. Nessas hipóteses, o pedido prescinde do requisito da urgência. Basta ao requerente justificar o seu interesse jurídico na propositura da medida.
Trata-se de claro procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide propriamente dita, o julgador não aprecia o mérito da prova, apenas chancela a regularidade do procedimento e não há a formação da coisa julgada material. O que se busca é o conhecimento dos fatos por um meio de prova idôneo, sob a chancela do Poder Judiciário, com a sua respectiva documentação. Qualquer meio de prova poderá ser objeto dessa antecipação de natureza voluntária. (grifou-se)

Na presente ação, o conhecimento das informações e dos documentos (fatos) pleiteado pela Requerente visa a justamente considerar se é viável e/ou necessário eventual ajuizamento de ação para desfazer/reformar atos administrativos de análise e determinação de nota nas provas de títulos realizadas no âmbito dos processos seletivos do Edital PRPPG 37/2015 e do Edital PRPPG 08/2016, ambos da Universidade XXX, ora Recorrida, com conseqüência sobre a classificação final da Requerente, então candidata, o que se torna impossível de se fazer, com a devida e desejável segurança, diante da negativa (indireta), por parte da Requerida, de se acessar tais informações e documentos inerentes aos referidos processos seletivos.

III – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXXIV, por ser a Requerente pobre, na acepção jurídica do termo (doc. 2);

b) o julgamento procedente do pedido, determinando-se à Requerida que disponibilize o pleno, irrestrito e imediato acesso às informações e documentos aqui pleiteados, quais sejam: 1. Todos os documentos elaborados (atas, pareceres, minutas, etc.) pela Comissão de Seleção para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Edital PRPPG 37/2015), referentes à avaliação dos títulos e currículo apresentados pela ora Impetrante, e então candidata, Sra. XXXX, e à atribuição de sua nota final, especificando os critérios que foram utilizados; 2. Todos os documentos elaborados (atas, pareceres, minutas, etc.) pela Comissão de Seleção para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família – Vagas Remanescentes (Edital PRPPG 08/2016), referentes à avaliação dos títulos e currículo apresentados pela ora Impetrante, e então candidata, Sra. XXXX, e à atribuição de sua nota final, especificando os critérios que foram utilizados; e 3. Todos os documentos (atas, pareceres, minutas, etc.) que embasaram o remanejamento de vagas para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família (Edital PRPPG 07/2016), inclusive do processo SisCNRMS 2015-1968.

Dá-se à causa, para fins legais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento

Foz do Iguaçu/PR, 14 de junho de 2016.


THIAGO BORGES LIED
OAB/PR 46.985





[1] CRUZ E TUCCI, José Rogério et al (org.). Código de processo civil anotado. São Paulo: AASP & OAB/PR, 2015.

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