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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias e Direito da Criança e do Adolescente, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Nota de Apoio ao Movimento dos Estudantes “Ocupa-UNILA”

 
As Brigadas Populares do Paraná vêm a público manifestar apoio ao movimento “Ocupa-UNILA”, organizado pelos estudantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e deflagrado pela Assembleia Geral dos Estudantes do dia 16 de junho deste ano, bem como ao diálogo que foi aberto oficialmente entre o movimento e a Reitoria da universidade, na mesa de negociação realizada no último dia 29 de junho.

Na ocasião, o movimento dos estudantes apresentou as seguintes reivindicações: 1) Garantia dos Auxílios Estudantis para além de outubro, nas datas previstas; 2) Liberação dos auxílios para os deferidos na lista de espera – Edital PRAE nº 05/2016; 3) Abertura dos editais de reinserção e reabertura do edital de Auxílio Creche; 4) Reavaliação da situação socioeconômica dos estudantes que atualmente não têm bolsa; 5) Anulação do Edital nº 16/2016PROINT-UNILA,  de 09 de junho de 2016 e a imediata formação de uma nova comissão composta por brasileiros e estrangeiros; 6) Revogação da Portaria UNILA nº 501, de 31 de março de 2016, em que desativa a Moradia Estudantil I e exclusão do comunicado oficial de que a mesma será extinta (publicação na página da UNILA no dia 9 de março). Re-vinculação desta com a PRAE, assim como o restabelecimento imediato da água e segurança na Moradia I; 7) Constituição de uma comissão paritária para a elaboração de um projeto co-gestionado entre estudantes, reitoria e pró-reitorias para a construção da Moradia Estudantil I, bem como para a fiscalização desta construção; 8) Garantia do funcionamento (com todos os serviços básicos necessários) do prédio do Almada como moradia temporária enquanto a reforma da Moradia I não for concluída; 9) Constituição de uma comissão paritária para a elaboração de um projeto co-gestionado entre estudantes, Reitoria e Pró-Reitorias para a construção de um Restaurante Universitário público, bem como para acompanhamento e fiscalização de sua construção e gestão; 10) Políticas de permanência para os estudantes de pós-graduação, sem afetar os recursos destinados à assistência estudantil da graduação; 11) Garantia de Auxílio Estudantil para 2017, observando o recorte interseccional de gênero e raça e contemplando o Regimento da UNILA que estabelece o ingresso de 50% de estudantes brasileiros e 50% de estudantes dos demais países da América Latina e Caribe; 12) Acolhimento imediato aos estudantes socioeconomicamente vulneráveis e acompanhamento psicológico; 13) Estabelecimento de três dias durante o semestre letivo de 2016.2, e demais questões estruturais de forma a viabilizar a realização do II FAEC (Fórum de Assuntos Estudantis e Comunitários); 14) Não criminalização de protestos, bem como dos estudantes, que estão ocupando ou apoiando as ocupações, assim como os TAEs e docentes que apóiam; e 15) Anistia de todos os estudantes que participam dos atos de luta e pronunciamento da universidade em defesa do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.

As demandas dos estudantes se referem principalmente à efetividade da assistência estudantil garantida e regulamentada pelo Decreto federal nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Tal programa visa à democratização do acesso de jovens ao ensino superior público federal e à sua permanência na universidade, por meio de ações nas áreas de moradia estudantil; alimentação; transporte; atenção à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; creche; apoio pedagógico; acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação; e outras que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente, nos termos do art. 4º do referido Decreto.

Esperamos que a mesa de diálogo entre o movimento e a Reitoria da UNILA surta efeitos concretos e que haja sensibilidade por parte dos gestores da universidade para a grave situação dos estudantes, não se optando em momento algum por medidas drásticas e/ou violentas com vistas à desocupação dos prédios da UNILA.

Por fim, lembramos que a Universidade Pública deve ser gerida democraticamente, conforme determina a Constituição Federal, art. 206, inciso VI, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), arts. 3º, inciso VIII, e 56, o que exige a participação efetiva dos estudantes nos espaços de decisão sobre os rumos da instituição de ensino e a criação de tais espaços, caso não existam ou não funcionem de fato.

Pátria Livre!
Venceremos!

Paraná-Brasil, 08 de julho de 2016.

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