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Advogado com atuação em Foz do Iguaçu, no Paraná e no Brasil. Membro da ONG Advogados pela Infância. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Autor do livro "Ética da fraternidade para os direitos socioambientais: uma proposta de inovação para os mundos jurídico e não jurídico". Coautor do livro "Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 2".
Coorganizador e coautor do livro "Saúde e Ambiente para as Populações do Campo, da Floresta e das Águas". Além da prática forense nos ramos do Direito do Consumidor, Direito das Famílias, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Previdenciário, tem experiência no apoio à gestão governamental participativa de movimentos sociais indígenas, do campo, da floresta e das águas; em certificação/titulação de entidades beneficentes de assistência social; na elaboração, reforma e revisão de estatutos e elaboração de pareceres solicitados por ONGs da área de direitos humanos; e em outras demandas populares individuais e coletivas.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Indulto natalino: como conseguir

Todo ano, na véspera do Natal, o governo federal publica decreto concedendo o chamado indulto natalino. 

Trata-se de uma espécie de perdão aos condenados e às condenadas, já na fase de execução de suas penas, desde que tenham cumprido alguns requisitos até o dia 25 de dezembro.

Este ano, o decreto de indulto natalino (Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016) foi bem menos "generoso" que nos anos anteriores, o que, segundo especialistas da área penitenciária, poderá causar sérios problemas para a gestão do sistema carcerário brasileiro nos próximos meses.

De todo modo, o indulto foi concedido, ainda que não tão sintonizado com o espírito natalino do momento, e pode ser invocado por aqueles que se enquadrem nos requisitos do decreto.

No ano passado, fomos procurados para ingressar com o pedido de reconhecimento de indulto, por interessado em receber o benefício. Prontamente, demos entrada com tal pedido, munidos dos documentos comprobatórios do pleno cumprimento dos requisitos decretais, tais como boletins de frequência e RESA.

O pedido tramitou por cerca de um mês e, após parecer favorável do Ministério Público, saiu sentença declarando extinta a punibilidade do meu cliente, por meio de indulto. 

No caso concreto, isso significou o fim de uma pena que impunha ao meu cliente ter de comparecer mensalmente a Foz do Iguaçu para prestar serviços comunitários e se apresentar ao patronato local, o que dificultava enormemente sua regular vida profissional, em empresa do ramo da construção civil, a qual se desenvolvia em outra cidade, um tanto quanto distante de Foz, local da execução da pena.

Esse é um bom exemplo de que como uma pena pode perder seu fim original, diante das circunstâncias de tempo e espaço, sendo mais benéfico para o apenado e para a própria sociedade, muitas vezes, a redução ou mesmo a extinção da pena, pois o contrário poderia gerar nova marginalização decorrente de desemprego involuntário, indutora (sociologicamente, falando) de reincidência criminal.

Feliz Natal e um 2017 promissor!

São os votos de

Thiago Lied
Advogado em Direitos Humanos
Mestre em Direito pela PUC/PR

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